Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE MÉDICA ESPECÍFICA. CABIMENTO DO RECURSO. TEMA 988 DO STJ. ART. 465 DO CPC. PERITA ESPECIALISTA EM CIRURGIA GERAL, MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA COMPATÍVEL COM O OBJETO DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITA JUDICIAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO OCORRIDO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ESPECIALIDADE MÉDICA ESPECÍFICA RELACIONADA AO OBJETO DA PERÍCIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGADA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PERITA NOMEADA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA CLÍNICA DISCUTIDA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O RECURSO É CABÍVEL, À LUZ DO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO EVENTUAL REEXAME APENAS EM APELAÇÃO PODERÁ ACARRETAR INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIANTE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL.
4. O ART. 465 DO CPC EXIGE QUE O PERITO POSSUA CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO COMPATÍVEL COM O OBJETO DA PERÍCIA, NÃO IMPONDO IDENTIDADE ENTRE SUA ESPECIALIDADE MÉDICA E A ÁREA CLÍNICA DEBATIDA NOS AUTOS.
5. A PERITA NOMEADA É MÉDICA REGULARMENTE INSCRITA NO CRM, COM ESPECIALIZAÇÃO EM CIRURGIA GERAL, MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA, QUALIFICAÇÕES SUFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA.
6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE MÉDICA ESPECÍFICA NÃO COMPROMETE, POR SI SÓ, A VALIDADE DA PERÍCIA, CABENDO AO PRÓPRIO EXPERT DECLINAR DO ENCARGO CASO NÃO DETENHA APTIDÃO TÉCNICA PARA SEU DESEMPENHO.
7. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INCAPACIDADE TÉCNICA DA PROFISSIONAL NOMEADA, LIMITANDO-SE A INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE À ALEGAÇÃO ABSTRATA DE AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE CORRESPONDENTE À MATÉRIA DISCUTIDA.
8. A NOMEAÇÃO DO PERITO INSERE-SE NO PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO, SOMENTE SENDO CABÍVEL SUA REVISÃO QUANDO EVIDENCIADA MANIFESTA INADEQUAÇÃO, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: " A ESPECIALIZAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 465 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REFERE-SE À APTIDÃO TÉCNICA PARA O OBJETO DA PERÍCIA, NÃO SENDO INDISPENSÁVEL QUE O PERITO POSSUA TÍTULO NA MESMA ESPECIALIDADE MÉDICA RELACIONADA AO FATO CONTROVERTIDO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO ENCARGO."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 465, § 1º, III, E 1.015.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 988; AGINT NO ARESP Nº 1.557.531/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 22/10/2020; TJRJ, 0000907-62.2026.8.19.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, JULGAMENTO: 08/06/2026, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0031310-14.2026.8.19.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, JULGAMENTO: 07/07/2026, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.