Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (ARTS. 118 E SEGUINTES DO CPP). VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE DECRETOU O PERDIMENTO E A DESTRUIÇÃO DO BEM. REFORMA DO JULGADO. TRÂNSITO EN JULGADO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROBATÓRIO RECOGNESCIDO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE LÍCITA DO CHASSI E DO MOTOR. REMONTAGEM DE CABEÇA/CABINE ADULTERADA (COMPONENTE PROVENIENTE DE FURTO PRETÉRITO). TERCEIRO DE BOA-FÉ. MEDIDA EXTREMA DE DESTRUIÇÃO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. VIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DO COMPONENTE ADULTERADO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO (DETRAN/GO). RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, com decretação de perdimento e destruição, sob o fundamento de inviabilidade de regularização administrativa em razão da substituição da cabine por componente oriundo de Furto pretérito. Almeja a restituição, subsidiariamente, a substituição da cabine irregular com a posterior regularização administrativa perante o DETRAN/GO e a concessão do benefício da justiça gratuita.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há 02 (duas) questões em discussão, saber se: (i) é cabível a restituição de veículo apreendido quando comprovada a propriedade lícita do chassi e do motor, embora identificada remontagem ilícita da cabine realizada por terceiros; e (ii) é possível determinar a adoção de providências administrativas para a regularização cadastral do bem perante o órgão de trânsito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A persecução penal relacionada ao furto do veículo se encontra encerrada, com trânsito em julgado da condenação do autor do delito, inexistindo interesse probatório remanescente sobre o bem apreendido.
4. A documentação acostada aos autos comprova a propriedade lícita dos principais elementos identificadores do veículo, especialmente o chassi e o motor, sem controvérsia quanto à sua origem.
5. A substituição da cabine por peça proveniente de furto ocorrido anteriormente decorreu de conduta praticada por terceiros, inexistindo elementos que indiquem participação, ciência ou anuência do recorrente quanto à adulteração, o qual figura como terceiro de boa-fé e igualmente lesado pelo fato, circunstância que impõe a proteção do seu direito de propriedade, nos termos da legislação processual penal aplicável.
6. A ausência de identificação ou reivindicação da vítima do furto da cabine após o transcurso de quase 10 (dez) anos afasta, no caso concreto, possível conflito atual de interesses que impeça a restituição do bem.
7. A medida de perdimento e destruição se mostra desproporcional diante da boa-fé do recorrente e da possibilidade de adoção de procedimento administrativo destinado à recomposição do Número de Identificação Veicular (NIV) e à regularização cadastral do automóvel.
IV. DISPOSITIVO E TESES
8. Recurso conhecido e provido.
Teses de julgamento:
“1. O interesse na manutenção da apreensão de coisas no processo penal persiste apenas enquanto for útil à elucidação do fato delituoso ou ao desenvolvimento da instrução criminal (art. 118 do CPP). Encerrada a persecução penal correlata com o trânsito em julgado da condenação do autor do Furto do automóvel, exsurge manifesta a desnecessidade probatória de retenção do bem.
2. Comprovada de forma robusta a cadeia de propriedade e a origem lícita dos elementos essenciais e primários de identificação do automóvel, quais sejam, o chassi e o bloco do motor, impõe-se a ressalva e o amparo ao direito de propriedade do requerente.
3. A constatação de que a cabine do veículo foi substituída por componente de procedência ilícita (furto pretérito) não autoriza a aplicação automática da pena de perdimento ou destruição total do bem quando evidenciado que a remontagem decorreu de ato de terceiros e que o apelante figura na relação jurídica como terceiro de boa-fé, alheio e sem ciência da referida adulteração.
4. O transcurso de quase 10 (dez) anos desde o Furto que originou a cabine espúria, sem que tenha havido qualquer manifestação, identificação ou reclamação por parte da vítima daquele delito originário, afasta a existência de conflito atual de interesses que obste a restituição do remanescente lícito ao proprietário de boa-fé.
5. A ordem de perdimento e destruição integral do veículo revela-se medida manifestamente desproporcional e violadora do direito de propriedade se há viabilidade técnica e jurídica de sanar a irregularidade na esfera administrativa perante o órgão de trânsito competente (DETRAN/GO), mediante a substituição da cabine ilícita por outra de procedência comprovada e a subsequente recomposição do Número de Identificação Veicular (NIV).
6. Recurso conhecido e provido para determinar a restituição do veículo ao apelante, condicionando-se a sua livre circulação e liberação definitiva à prévia regularização e substituição do componente adulterado junto ao DETRAN/GO”.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 120; CPB, art. 155, § 4º, inciso I.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5083868-95.2025.8.09.0029, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, julgado em 26.8.2025.