Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE "FALSO COLETIVO". TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES AOS ÍNDICES DA ANS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. O AGRAVANTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE QUE O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL CONSTITUI "FALSO COLETIVO", COM A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, A REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE E A EMISSÃO DE BOLETOS NESSE MONTANTE ATÉ DEZEMBRO DE 2026, ADMITINDO APENAS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. SUSTENTA A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, O RISCO DE DANO DECORRENTE DOS REAJUSTES SUCESSIVOS E A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE PREVISTOS PARA PLANOS INDIVIDUAIS A CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL, MEDIANTE RECONHECIMENTO DA ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE "FALSO COLETIVO", BEM COMO SE O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL SUBSISTE APÓS O JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL CONSTITUI "FALSO COLETIVO" DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE, DA EFETIVA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA, DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO SEGURADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO, SENDO INVIÁVEL SEU RECONHECIMENTO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.
OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM, EM EXAME PRELIMINAR, QUE O CONTRATO FOI REGULARMENTE CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA ATIVA, NA MODALIDADE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, SUBMETIDO AO REGIME ESPECÍFICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 565/2022 DA ANS, COM REAJUSTES CALCULADOS SEGUNDO CRITÉRIOS ATUARIAIS PRÓPRIOS DO POOL DE RISCO E PREVIAMENTE COMUNICADOS AO CONTRATANTE.
A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, APÓS A INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES IMPUGNADOS, ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE PERIGO DE DANO ATUAL E IMINENTE, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
A PRETENSÃO RECURSAL POSSUI CARÁTER SATISFATIVO, POR IMPLICAR IMEDIATA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CONTRATO E DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA MENSALIDADE ANTES DA ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM POTENCIAL REPERCUSSÃO SOBRE O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA AVENÇA.
A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES ADMITINDO, EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS, A EQUIPARAÇÃO DE CONTRATOS EMPRESARIAIS A PLANOS INDIVIDUAIS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE EXAME DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, INEXISTINDO, NA HIPÓTESE, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO.
JULGADO O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
"A CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COMO 'FALSO COLETIVO' EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO E DA PROVA PRODUZIDA, SENDO INVIÁVEL SEU RECONHECIMENTO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. A AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO ATUAL E A NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA. O JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICA O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 565/2022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 1.701.600/SP; ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO QUANTO À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DO JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.