Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
(I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS;
(II) A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS;
(III) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBORA O CONSUMIDOR SEJA DESTINATÁRIO DAS REGRAS PROTETIVAS DO CDC, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, PERMANECE INCUMBIDO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A CONTRATAÇÃO FOI FORMALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS TECNOLÓGICOS APTOS À IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE E À COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, MODALIDADE ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, À LUZ DOS ARTS. 104 E 107 DO CÓDIGO CIVIL E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. RESTOU COMPROVADO QUE OS VALORES OBJETO DOS CONTRATOS FORAM EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS E RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA, INEXISTINDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE INFIRMAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MATERIAIS OU DANOS MORAIS, SENDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS EFETUADOS EM DECORRÊNCIA DOS CONTRATOS REGULARMENTE CELEBRADOS. IMPÕE-SE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
IV: DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.