Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO FACIAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE SE FEZ PASSAR POR AGENTE GOVERNAMENTAL. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DOCUMENTOS E DE BIOMETRIA PELA CONSUMIDORA A ESTRANHO. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO AGIBANK CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR WALDINEIA BATISTA DA SILVA SANTOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NEM A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, APTA A GERAR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OU SE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTAR TAL RESPONSABILIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ARTIGO 14 DO CDC), SOMENTE AFASTADA MEDIANTE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ARTIGO 14, § 3º, DO CDC). NÃO OBSTANTE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, A ELE AINDA INCUMBE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC E DA SÚMULA Nº 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DA PRÓPRIA NARRATIVA DA INICIAL, EXTRAI-SE QUE A AUTORA FOI CONTATADA POR TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENTE GOVERNAMENTAL, TENDO FORNECIDO VOLUNTARIAMENTE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E PERMITIDO A CAPTURA DE SUA BIOMETRIA FACIAL, NA CRENÇA DE ESTAR SENDO CADASTRADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO SOCIAL, SEM QUALQUER CAUTELA OU VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA LEGITIMIDADE DA ABORDAGEM — CONDUTA DETERMINANTE E DECISIVA PARA A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI FORMALIZADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA COM RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO FACIAL, MODALIDADE VÁLIDA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.063/2020, CONFERINDO PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ AO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO INFIRMADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EMBORA A SÚMULA Nº 479, DO STJ ESTABELEÇA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES DE TERCEIROS, TAL ENTENDIMENTO PRESSUPÕE FRAUDE OCORRIDA NO ÂMBITO DA PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, EM QUE A AÇÃO FRAUDULENTA SE DESENVOLVEU INTEGRALMENTE FORA DO AMBIENTE E DO CONTROLE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE ABORDAGEM PESSOAL DO ESTELIONATÁRIO, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTE ANÁLOGO (CASO DO "GOLPE DA CESTA BÁSICA"), EM QUE ESTE TRIBUNAL RECONHECEU QUE O ENVIO DE PESSOAS AO DOMICÍLIO DE CLIENTES PARA CAPTAÇÃO DE DADOS ESCAPA DA NORMALIDADE DA ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO SENDO EXIGÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A AVERIGUAÇÃO PRESENCIAL DA LEGITIMIDADE DE CADA ATO DE COLETA DE DADOS REALIZADO POR TERCEIROS FORA DE SEUS CANAIS OFICIAIS. ROMPIDO O NEXO DE CAUSALIDADE PELA CONDUTA DA PRÓPRIA VÍTIMA, AUSENTE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, TAMPOUCO PARA A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, CUJA CONFIGURAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO OFENSOR.
IV: DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.