TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5179945-86.2026.8.09.0012

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5179945-86.2026.8.09.0012 Requerente(s): Ednilda Vitorio Dos Santos Amorim Requerido(s): Residencial Buriti Sereno 01 e Outro SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer proposta por EDNILDA VITORIO DOS SANTOS AMORIM em face de RESIDENCIAL BURITI SERENO e MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS-RESPONSABILIDADE LIMITADA, partes devidamente qualificadas. Nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes, e passo a expor minhas razões de decidir. Em face da desnecessidade de produção de outras provas, o julgamento deverá ser antecipado (art. 355, I, do CPC) e se operará com base tão somente nos documentos apresentados pelas partes, suas confissões e, naturalmente, na experiência técnica e prática do julgador (art. 375, do CPC e art. 5º, da Lei 9.099/1995). A Requerente sustenta que os Requeridos (condomínio e a empresa responsável pela cobrança) se recusam a emitir boletos referentes às cotas condominiais exigíveis, condicionando o recebimento ao pagamento integral de débitos antigos, parte deles atingidos pela prescrição quinquenal. As Requeridas apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva do condomínio, ausência de interesse processual, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, a legalidade da cobrança consolidada. Breve relatório. Decido. As preliminares não merecem acolhimento. A cessão do crédito condominial não afasta, por si só, a legitimidade do condomínio para responder por pretensão que também discute a forma de administração da cobrança e a obrigação de emissão dos boletos. Também está presente o interesse processual, pois os documentos revelam resistência do condomínio Requerido em disponibilizar boletos individualizados das parcelas exigíveis, insistindo na emissão de boleto único contendo débitos prescritos e não prescritos. No mérito, assiste razão à Requerente em parte. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 949, a pretensão de cobrança das cotas condominiais prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada prestação. Embora a prescrição não elimine a existência material da dívida, impede sua exigibilidade coercitiva. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que os Requeridos vêm exigindo que a autora quite integralmente débito consolidado, composto inclusive por parcelas prescritas, como condição para emissão dos boletos das cotas atuais. Tal conduta extrapola o exercício regular do direito de cobrança. O credor pode cobrar os créditos ainda exigíveis, mas não lhe é lícito impedir o pagamento das obrigações vincendas ou não prescritas mediante condicionamento ao adimplemento de parcelas cuja pretensão executiva já se encontra fulminada pela prescrição. A postura adotada afronta os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, caracterizando abuso de direito (art. 187 do Código Civil) e mora do credor (art. 394 do Código Civil). Por outro lado, não há elementos suficientes para declarar extintos os débitos prescritos, mas apenas para reconhecer sua inexigibilidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexigíveis as cotas condominiais vencidas há mais de cinco anos, observada a prescrição quinquenal; além de DETERMINAR que os Requeridos disponibilizem à autora, no prazo de 10 (dez) dias, boletos individualizados referentes exclusivamente às cotas condominiais exigíveis e às parcelas vincendas, vedado o condicionamento do pagamento à quitação de débitos prescritos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa junto ao cartório distribuidor. Este é projeto de sentença que submeto à apreciação do MM. Juiz titular do 2º Juizado Especial Cível, conforme previsão do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95 e artigo 5.º, III, IV, da Resolução 43, de 14 de outubro de 2015, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. DENISE LIMONGI GIROTTO Juíza Leiga Homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por via de natural consequência, julgo extinto o processo com apreciação meritória, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, combinado com artigo 487, inciso I, do CPC. Cumpra-se, conforme definido na proposta de sentença. Aparecida de Goiânia-GO, data da assinatura digital. THIAGO BRANDÃO BOGHI Juiz de Direito