Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde 13/06/2026 (DIB), citação do INSS, efetivando-se administrativamente a contar de 13/06/2026 (DIP), até o termo final (DCB), ora fixado em 29/01/2027, ressalvada à parte autora a possibilidade de pedido administrativo de prorrogação, devendo, neste caso, ser submetida à perícia médica a ser designada pela autarquia previdenciária. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022560-66.2026.4.05.8400 AUTOR: THIARA CIBELLY DA SILVA ARAUJO SIRINO ADVOGADO do(a) AUTOR: RANIERY HUDSON JALES DE MEDEIROS - RN9913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (embargos de declaração) 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença proferida nos autos. A autarquia embargante sustenta a existência de erro material na sentença, vez que, embora tenha sido registrada a fixação da DIB na data da citação, constou equivocadamente como tal a data de 24/03/2026. Alega que a citação da autarquia somente ocorreu em 13/06/2026, conforme registro constante do processo, razão pela qual requer a correção do erro apontado, para que a DIB seja fixada na data correta da citação. 2. Fundamentação Assiste razão ao embargante. Com efeito, verifica-se a existência de erro material na sentença quanto à data considerada para a citação do INSS. Conforme se extrai dos autos, a citação da autarquia previdenciária ocorreu em 13/06/2026, e não em 24/03/2026, como constou da sentença. Trata-se, portanto, de mero equívoco material, passível de correção por meio de embargos de declaração, sem alteração da conclusão do julgado. Assim, deve ser retificada a sentença para que, onde constou a data de 24/03/2026, passe a constar 13/06/2026, mantendo-se os demais termos da decisão. 3. Dispositivo Diante do exposto, recebo os embargos de declaração apresentados, em razão de sua tempestividade e, no mérito, dou-lhes provimento pelos fundamentos já expostos, para corrigir o erro material constante da sentença, a fim de que seja considerada como data da citação da autarquia previdenciária o dia 13/06/2026, e não 24/03/2026, mantidos os demais termos do julgado. Sendo assim, deve haver a concessão do auxílio-doença, porém, a partir da data da citação da autarquia previdenciária (13/06/2026) momento em que se pode colher resistência injustificada, tendo em vista que a fixação da incapacidade foi em instante posterior a data do requerimento administrativo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde 13/06/2026 (DIB), citação do INSS, efetivando-se administrativamente a contar de 13/06/2026 (DIP), até o termo final (DCB), ora fixado em 29/01/2027, ressalvada à parte autora a possibilidade de pedido administrativo de prorrogação, devendo, neste caso, ser submetida à perícia médica a ser designada pela autarquia previdenciária. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ (A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado (a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada no campo "última alteração", conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006)
