Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS. AUTOR QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO E NEM A CONTA CORRENTE EM QUE O VALOR FOI DEPOSITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PELA QUAL O D. MAGISTRADO DEU PROVIMENTO AOS PEDIDOS AUTORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE, CONDENANDO O RÉU A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS E PAGAR O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. O CERNE DO RECURSO CONSISTE, EM SÍNTESE, EM VERIFICAR SE PRESENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NO TOCANTE AOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, E POR CONSEQUÊNCIA, A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO E DA FORMA DE RESTITUIÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A DECRETAÇÃO DE REVELIA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA, CONTUDO, DA ANÁLISE DOS AUTOS E DAS RAZÕES RECURSAIS, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO N. 204338011, O QUAL DEU ENSEJO ÀS COBRANÇAS CONTESTADA.
A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, APRESENTOU PROVA DA SUA NOTIFICAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS ÀS AUTORIDADES POLICIAIS E AO PROCON, OS QUAIS CONTRIBUEM PARA CONFERIR VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA APRESENTADA.
OS FATOS ABORDADOS, EM COTEJO COM AS PROVAS APRESENTADAS, REVELAM, A TODA EVIDÊNCIA, QUE HOUVE INEQUÍVOCA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO RÉU, EM CONCEDER EMPRÉSTIMO.
4. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE IMPÕE, RAZÃO PELA QUAL FOI ACERTADA A DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
5. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E DA ORIENTAÇÃO DO E. STJ SOBRE A MATÉRIA.
6. DANO MORAL CONFIGURADO. O AUTOR SOFREU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR ELE NÃO CELEBRADO, FATO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CARACTERIZA DANO MORAL, A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR.
QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE DEVE SER REDUZIDO, PARA R$5.000,00, VALOR MAIS CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO ATENDE DE FORMA SATISFATÓRIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.