Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024848-93.2026.4.05.8300 AUTOR: SAULO BARROS DE ALBUQUERQUE FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS DO CARMO MOUCO COSTA - RJ235718 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de repetição de indébito tributário proposta pela parte autora em face da UNIÃO/Fazenda Nacional, objetivando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior sobre o teto máximo do salário-de-contribuição nas competências em que suas remunerações superaram esse limite. A planilha acostada no id. 156724632 indica que as parcelas pleiteadas referem-se ao período de dezembro/2022 a janeiro/2026. Em sua contestação, a UNIÃO apontou a ausência de interesse processual ante a não comprovação de prévio requerimento administrativo. Posteriormente, a ré apresentou cálculos nos Ids. 168089658 e 168089661. Intimada a parte autora, apresentou impugnação no Id. 177855442, requerendo reconhecimento do valor incontroverso. Eis o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de falta de interesse de agir Quanto à falta de interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, em processos provenientes dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região, inclusive, tem afastado a exigência de prévio requerimento administrativo nos casos relativos a repetição do indébito. Eis a orientação do STF, em casos tais: "A jurisprudência desta Corte entende que a exigência de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir se restringe a concessões iniciais de benefícios previdenciários, não abrangendo outras questões como a repetição de indébito." (Recurso extraordinário n. 1.417.224. Rel. Roberto Barroso, DJe23/02/2023). Desta feita, de acordo com o Supremo Tribunal Federal não é necessário que o contribuinte requeira à Administração a restituição do tributo antes de propor a demanda, de modo que, curvando-me a tal orientação, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Prejudicial de prescrição quinquenal Impende reconhecer a prescrição das parcelas referentes a competências anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento do presente feito. Mérito O feito comporta o julgamento antecipado de mérito, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que a matéria de fato depende apenas de prova documental, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. A controvérsia cinge-se à análise de recolhimentos a maior da contribuição previdenciária (acima do teto estabelecido para cada competência), conforme tabela de contribuição do INSS, considerando as somas dos descontos previdenciários em todos os vínculos de trabalho que a parte demandante possui. Aduz a demandante que exerceu, simultaneamente, atividades profissionais em mais de um vínculo e que teve descontada em todos eles a contribuição para a previdência social, razão por que o somatório ultrapassou o teto máximo estabelecido em lei. Alega ter direito à restituição dos valores recolhidos a maior. Pois bem. Dispõe o art. 12, § 2º da Lei 8.212/91 que todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. Assim, deverá contribuir para a previdência social relativamente a cada uma dessas atividades. Todavia, a Lei 8.212/91, em seu art. 28, em seu § 5º, estabelece limites ao salário de contribuição, de modo que, se o segurado recolheu acima do teto estabelecido, faz jus à restituição dos valores pagos a maior, nos termos do art. 165, I, do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" Desta feita, os valores recolhidos em muitas das competências que excederam o teto do salário-de-contribuição são repetíveis, observada a prescrição quinquenal. Neste sentido, trago à baila o precedente abaixo: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PLURALIDADE DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. LIMITE MÁXIMO. RECOLHIMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. (...) 3. Mérito. A incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações recebidas, em decorrência de exercício simultâneo de diversas atividades remuneradas com vínculo empregatício, deve se limitar ao teto do salário-de-contribuição, cabendo a restituição do valor que foi descontado acima desse parâmetro. 4. No caso, a parte autora exercia, simultaneamente, diversas atividades médicas, auferindo remuneração em cada uma delas, em valores acima do teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, com incidência da contribuição previdenciária, separadamente, sobre cada uma das remunerações. 5. Desse modo, constatada que a arrecadação total ultrapassou o teto máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição dos valores descontados acima desse parâmetro, nos termos do art. 28, III, da Lei nº 8.212/91. (PROCESSO: 08164411220194058300, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021). O entendimento, ademais, está conforme a tese firmada no julgamento do Tema 1.070 pelo Superior Tribunal de Justiça: "Após o advento da Lei 9.876/1999 e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso de exercício de atividades concomitantes pelo segurado o salário de contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto remuneratório." (grifos acrescidos) Como se observa, a jurisprudência majoritária reconhece a pretensão deduzida pela parte demandante, fazendo esta jus à restituição dos valores recolhidos acima do teto previdenciário. Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe, devendo haver a homologação do reconhecimento da procedência do pedido em relação aos valores reconhecidos pela UNIÃO, nos Ids. 168089658 e 168089661. Quanto aos demais valores, cabe apuração na fase de cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, no tocante aos valores reconhecidos pela UNIÃO, nos Ids. 168089658 e 168089661, e julgo procedente o pedido autoral deduzido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para determinar a restituição por parte da UNIÃO/Fazenda Nacional dos valores recolhidos acima do teto do regime geral de previdência social em cada competência, a serem apurados em fase de cumprimento/liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Sobre o quantum devido incidirá a taxa SELIC, cujos efeitos financeiros devem ter início na data do recolhimento indevido. Gratuidade judicial não requerida. Concedo, de ofício, medida cautelar (art. 4º da Lei 10.259/2001) para suspender a exigibilidade dos valores superiores ao teto a partir da próxima competência, competindo à parte demandante - em homenagem ao princípio da cooperação - apresentar aos seus empregadores esta sentença, que deverá ser cumprida imediatamente, até mesmo porque a não-retenção é direito do contribuinte. A sentença não será apresentada apenas perante a(s) fonte(s) de renda mais permanente(s) e de maior(es) valor(es), até o limite do teto de contribuição, para que a contribuição efetivamente limite-se ao teto a partir desta sentença e não se repita essa litigância desnecessariamente ao longo do tempo, o que traz enormes custos para o Judiciário. O cumprimento dessa obrigação pelo segurado implicará redução da litigância e da perda de recursos que poderiam ser usados em situações mais prementes, beneficiando todos os jurisdicionados. Esta obrigação processual também decorre das normas de conduta quanto às obrigações tributárias acessórias, como dispõe o art. 216, §28, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) e art. 67 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009: "§ 28. Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de-contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição." "Art. 67. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação: I - do comprovante de pagamento ou declaração previstos no § 1º do art. 64, quando for o caso; II - do comprovante de pagamento previsto no inciso V do art. 47, quando for o caso." Portanto, determino que compete à parte demandante juntar aos autos, em até 30 dias, a comprovação de que apresentou aos empregadores e tomadores de serviço cópia desta sentença. Não será executado nestes autos qualquer valor a partir da competência seguinte à data do trânsito em julgado desta sentença, pois a questão poderá ser resolvida administrativamente por meio de uma conduta ativa do próprio interessado. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Transitada em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório e dê-se baixa no sistema. Jaboatão dos Guararapes (PE), data da assinatura eletrônica.
