TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0018973-45.2026.4.05.8300

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018973-45.2026.4.05.8300 AUTOR: ESTER MARIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II - FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência - considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional - e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - MÉRITO Trata-se de pedido de benefício assistencial, apresentado sob o fundamento de, em síntese, estarem preenchidos todos os requisitos para sua percepção. Realizada perícia médica em 24/06/2026 (anexo 177468393), o expert nomeado pelo juízo diagnosticou a autora como portadora de: I - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve (CID 10: F33.0). O perito judicial apresentou laudo fundamentado, no qual conclui, de forma clara, que a autora, não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas, nem sofre de qualquer impedimento de longo prazo. Não há deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada - BPC/LOAS. Conforme relatado no tópico "CONCLUSÕES E CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS" (pag. 3 do laudo), resta claro que não há impedimento de natureza física, mental ou sensorial que possa obstruir sua participação na sociedade. Em resposta ao quesito 13, foi identificada a remissão dos sintomas da doença. Tratando-se de benefício não guarnecido de contribuições prévias, é mister particular atenção na concessão do benefício assistencial, a fim de que não se estendam em demasiado as hipóteses de sua concessão, gerando, inclusive, situação de flagrante injustiça quanto àqueles que, a despeito de problemas de saúde e da carência econômica que assola o país, prestam suas contribuições e têm descontados de seus recursos, já escassos, a respectiva prestação previdenciária. Desse modo, reputa-se não preenchido o primeiro requisito exigido para percepção do benefício de prestação continuada, vez que não há deficiência para fins de concessão do benefício pleiteado. Embora o julgador não esteja obrigado a acolher as conclusões do laudo, o perito nomeado pelo Juízo é um profissional imparcial, equidistante dos interesses das partes e desinteressado na lide. Por isso, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, pautadas que são por critérios técnico-científicos que não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Registre-se, por fim, que não se deve confundir a existência de enfermidade com incapacidade ou deficiência, pois estas não são necessariamente coincidentes. No tocante à hipossuficiência do grupo familiar, destaca-se, a esse respeito, o que restou assentado no Tema 187 da TNU, verbis: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. A justificativa do indeferimento foi justamente "não atende ao critério de deficiência" (anexo 152960194). Dessa forma, entendo superada a necessidade de análise da prova da miserabilidade, vez que presumida. Entretanto, diante da imposição legal de que sejam conjugados os dois pressupostos para a percepção do benefício de prestação continuada - BPC (deficiência e hipossuficiência econômica), a conclusão a que se chega é a de que a ora requerente não faz jus à sua percepção, mesmo que atenda o requisito de miserabilidade. Não foi demonstrado o impedimento de longo prazo. Por sua vez, no que se refere ao conteúdo da petição do anexo 180111573, mister se faz salientar que, conquanto nomine sua pretensão por pedido de esclarecimentos, a parte autora apresenta, na verdade, mero inconformismo face às conclusões de natureza eminentemente técnicas apresentadas pelo douto experto em seu laudo pericial, realizado durante perícia para a qual a parte autora não indicou representante técnico. O laudo apresentado no anexo 177468393 encontra-se bem fundamentado, e as respostas às questões estão em consonância com demais itens, em especial o item "DISCUSSÃO E CONCLUSÃO" (pag. 6 do laudo). Todas as questões necessárias para decidir estão devidamente respondidas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica.