Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por via de consequência, DECRETO o DIVÓRCIO do casal, ex vi do Art. 226, (sec) 6º, da Constituição Federal, devendo a partilha ser decidida em ação própria. O cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteiro. A partilha de bens será discutida em ação autônoma. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade de justiça que ora lhe defiro. A presente sentença servirá como mandado de registro de sentença, bem como servirá de carta de sentença ou mandado de averbação, junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais do Município onde se realizou o casamento. Promova o referido Oficial do Registro Civil, com observância das formalidades legais pertinentes, o registro da aludida sentença no livro devido, na forma da Lei 6.015/73. Ressalte-se que as partes são beneficiárias de gratuidade de justiça, a qual estendo para fins extrajudiciais, em especial, no que tange ao registro, nos termos do art. 208 do CNCGJ - Parte Extrajudicial. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo:0819506-60.2024.8.19.0008 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de divórcio proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça DO SANTOS. A petição inicial veio instruída com documentos necessários. Deferida a gratuidade de justiça no ID 171482101. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 242628225, oportunidade em que concordou com o pedido de divórcio. Entretanto, aduziu que o casal amealhou um imóvel residencial, cuja documentação alegou estar de posse do autor. O autor, a seu turno, alegou que também não dispõe da documentação do referido imóvel, embora não tenha negado a aquisição. A despeito da ausência de provas quanto à aquisição do imóvel, nenhuma das partes postulou a produção de demais provas nos autos. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Consoante o disposto no art. 226, (sec) 6º, da CF, a concessão do divórcio não mais se subordina a qualquer condição. Dessa forma, para a dissolução do vínculo conjugal, necessária se faz, tão somente, a manifestação das partes nesse sentido.Nesse ponto, se revela desnecessária a produção de provas, cabendo, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Já com relação à partilha, não existem provas da aquisição de direitos de propriedade ou possessórios sobre o bem imóvel vindicado, tampouco há nos autos indícios da existência do bem.Assim, outra solução não há senão postergar a discussão da partilha para a via autônoma, por meio de ação própria, o que, decerto, não é óbice à decretação imediata do divórcio que, de acordo com disposto no artigo 1.581 do Código Civil, pode ser decretado sem que haja prévia partilha de bens. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por via de consequência, DECRETO o DIVÓRCIO do casal, ex vi do Art. 226, (sec) 6º, da Constituição Federal, devendo a partilha ser decidida em ação própria. O cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteiro. A partilha de bens será discutida em ação autônoma. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade de justiça que ora lhe defiro. A presente sentença servirá como mandado de registro de sentença, bem como servirá de carta de sentença ou mandado de averbação, junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais do Município onde se realizou o casamento. Promova o referido Oficial do Registro Civil, com observância das formalidades legais pertinentes, o registro da aludida sentença no livro devido, na forma da Lei 6.015/73. Ressalte-se que as partes são beneficiárias de gratuidade de justiça, a qual estendo para fins extrajudiciais, em especial, no que tange ao registro, nos termos do art. 208 do CNCGJ - Parte Extrajudicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 13 de agosto de 2026. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Titular
