Ementa
Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por inadequação da via eleita, e extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, III, c/c art. 485, inciso VI, ambos do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Em caso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões; após, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0021227-03.2026.4.05.8102 IMPETRANTE: FABIO LEITE PEREIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDUARDO JORGE PASCOAL MACHADO - CE44129-B AUTORIDADE: AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM JUAZEIRO DO NORTE/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FÁBIO LEITE PEREIRA, contra o GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM JUAZEIRO DO NORTE/CE, requerendo, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 05/07/2026, a reabertura ou regularização do procedimento administrativo de prorrogação, a realização de nova perícia médica presencial e a manutenção do benefício até a conclusão administrativa acerca da incapacidade. Com a inicial, colacionou documentos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Justiça gratuita Concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. 2.2 Inadequação da via eleita O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, o mandado de segurança exige que o alegado direito líquido e certo seja comprovado de plano, não se mostrando compatível com dilação probatória. No caso concreto, o protocolo administrativo n. 292224483, relativo a pedido de prorrogação de benefício por incapacidade, foi apresentado em 28/05/2026, indicando o NB n. 7306103750 e DCB em 04/06/2026. O procedimento administrativo registra, em 06/06/2026, exigência para agendamento de perícia médica no prazo de 30 (trinta) dias. Em 05/07/2026, às 10:42, foi emitido despacho informando que não seria necessário agendamento de perícia para o pedido e que a exigência teria sido cumprida automaticamente. Na mesma data, às 12:35, houve registro de agendamento de perícia para 24/07/2026, às 14:10, na Agência da Previdência Social Juazeiro do Norte. Ainda em 05/07/2026, às 16:43, foi lançado despacho informando que o benefício n. 7306103750 fora prorrogado, com DCB em 04/07/2026. Embora a petição inicial alegue que a fixação dessa DCB teria impedido a formulação de novo pedido de prorrogação, não foi juntado documento que comprove tentativa frustrada de novo requerimento ou bloqueio sistêmico. Também não há nos autos documento que demonstre se a perícia agendada para 24/07/2026 foi efetivamente realizada ou qual foi o seu resultado. Registre-se, ainda, que a carta de concessão juntada aos autos se refere ao benefício n. 646.094.577-6, requerido em 06/09/2023, não correspondendo ao NB n. 7306103750 indicado no protocolo de prorrogação objeto desta demanda. Por isso, o documento não permite confirmar os demais marcos do benefício discutido na impetração. A pretensão deduzida não se limita à regularização formal do procedimento administrativo. O impetrante requer o restabelecimento do benefício desde 05/07/2026 e sua manutenção até a efetiva realização de perícia médica e a conclusão administrativa. O acolhimento desses pedidos pressupõe a verificação da continuidade da incapacidade laboral após a DCB fixada administrativamente. A aferição da existência ou persistência da incapacidade laboral exige avaliação técnica médico-pericial. Trata-se de providência incompatível com o rito do mandado de segurança, que pressupõe prova pré-constituída suficiente do direito líquido e certo alegado. Dessa forma, a documentação apresentada não permite reconhecer, de plano, o direito ao restabelecimento e à manutenção do benefício nos termos postulados. A controvérsia demanda esclarecimento fático e prova técnica, especialmente quanto à situação incapacitante após a cessação administrativa e ao desfecho da perícia agendada, o que evidencia a inadequação da via eleita. Isso posto, em face da inadequação da ação mandamental, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, oportunizando-se ao impetrante o ajuizamento de ação própria, inclusive no rito dos juizados especiais federais, se atendidos os pressupostos legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por inadequação da via eleita, e extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, III, c/c art. 485, inciso VI, ambos do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Em caso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões; após, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
