Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
Havendo pedido, fica, desde já, autorizada a expedição de certidão de dívida, a cargo da secretaria do Juízo e sem qualquer ônus à parte interessada.
Sem custas e honorários.
Com o trânsito em julgado, ao arquivo.
Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 6149089-85.2024.8.09.0144 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: J RODRIGUES MOVEIS E ELETRO LTDA CPF/CNPJ: 32.298.138/0001-05 Endereço: DOM BOSCO, SN, LOTE 374;QUADRA 2, PARK RESIDENCIAL ANCHIETA, SILVANIA, GO, CEP 75180000 Requerido(a): BRUNA GABRIELLY BERNARDES CPF/CNPJ: 072.463.721-48 Endereço: RUA 10, , QD:11 lt:19, RESIDENCIAL JORGE BARROSO, SILVANIA, GO, CEP 75180000 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. A propósito, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: ''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''. O presente processo se arrasta sem que tenha sido encontrado qualquer bem capaz de satisfazer a obrigação pretendida. Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas. Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s). Ademais, não prospera o pedido de pesquisas no sistema PREVJUD, eis que tais diligências apenas informarão verbas de natureza alimentar, impenhoráveis por força do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não prospera ainda o pedido de inclusão do nome da parte Executada junto ao SERASAJUD, considerando que a medida em nada contribuirá para a satisfação do débito. Outrossim, não prospera também o pedido de consulta ao sistema CCS-Bacen, uma vez que já realizada diligência via SISBAJUD, meio próprio para localização e constrição de ativos financeiros. Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo. Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido, fica, desde já, autorizada a expedição de certidão de dívida, a cargo da secretaria do Juízo e sem qualquer ônus à parte interessada. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário n. 1.605/2025
