Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000549-46.2026.4.05.8205 AUTOR: KLEUSON RAFAEL BRASIL SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensada a feitura do relatório, face à autorização constante do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora objetiva provimento jurisdicional que lhe garanta o acréscimo de 25% sob o valor da aposentadoria por invalidez que recebe, além do pagamento das parcelas retroativas. Acerca da matéria, o art. 45 da Lei nº 8.213/91 estabelece, de forma clara e expressa, requisito necessário para a concessão da citada benesse, a saber: "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%." Embora a parte autora seja portadora de esquizofrenia paranoide e tenha sido reconhecida, em demanda anterior, como total e permanentemente incapaz para o trabalho, tal circunstância não implica, por si só, o preenchimento do requisito previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. O acréscimo de 25% pressupõe situação mais específica e gravosa, consistente na necessidade de assistência permanente de outra pessoa para os atos ordinários da vida cotidiana. Trata-se, portanto, de requisito distinto da incapacidade laborativa, não sendo possível presumir a dependência pessoal apenas em razão do diagnóstico psiquiátrico ou da concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. No caso concreto, não se identificam elementos objetivos suficientes a demonstrar perda de autonomia em grau compatível com a necessidade permanente de terceiros. A parte autora não se encontra submetida à curatela, constituiu advogado e ajuizou a presente demanda em nome próprio, sem representação ou assistência processual. Tais circunstâncias, embora não sejam isoladamente conclusivas, constituem relevantes indícios de preservação de autonomia pessoal e civil e devem ser consideradas em conjunto com os demais elementos probatórios. Também não se verifica documentação médica pretérita que demonstre, de forma concreta, dependência habitual para atividades essenciais, como higiene pessoal, alimentação, vestuário, locomoção, administração de medicamentos, orientação no ambiente, prevenção de situações de risco ou realização de outros atos ordinários da vida diária. A conclusão pericial acerca da necessidade de auxílio de terceiros, por sua vez, não pode ser acolhida de maneira automática quando desacompanhada de descrição funcional suficientemente individualizada acerca das atividades que o segurado efetivamente não consegue desempenhar sem auxílio. Nos termos do art. 479 do CPC, a prova pericial deve ser valorada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, cabendo ao julgador examinar a coerência entre as conclusões técnicas e os dados concretamente apurados. A circunstância de a enfermidade possuir natureza psiquiátrica e potencialmente comprometer a autonomia não autoriza, sem suporte probatório específico, a presunção de dependência permanente. Há diferença juridicamente relevante entre necessitar de acompanhamento médico ou familiar eventual, supervisão terapêutica ou auxílio para determinadas tarefas e depender, de forma permanente, da assistência de outra pessoa nos termos exigidos pelo art. 45 da Lei nº 8.213/91. Assim, embora comprovada a incapacidade laborativa total e permanente, não restou suficientemente demonstrado que a parte autora apresente grau de comprometimento funcional que torne indispensável a assistência permanente de terceiro para os atos da vida cotidiana. Nessa linha, entendo adequada a análise médica realizada pelo INSS (id. 144718708). Ausente, portanto, a comprovação de requisito essencial à concessão do acréscimo previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, o pedido deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido para, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95, ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) THIAGO BATISTA DE ATAIDE Juiz(a) Federal
