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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5407045-44.2023.8.09.0042

Publicação
DJEN 31/07/2026
Número único (CNJ)
5407045-44.2023.8.09.0042
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil.

Ao final, cumpridas as diligências necessárias e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Juizado das Fazendas Públicas Av. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova/GO, CEP 76.220-000, Fone (62) 3382-1290 Processo nº: 5407045-44.2023.8.09.0042 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Rosangela Aparecida Rodrigues Vaz Polo Passivo: Estado de Goiás SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Sobreveio informação sobre o cumprimento integral da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Consoante a disposição do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Da análise dos autos, verifica-se que houve o cumprimento integral da obrigação de pagar/fazer determinada nos autos. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Ao final, cumpridas as diligências necessárias e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Fazenda Nova/GO, data da assinatura digital. Laura Amaro De Marco Fonseca Juíza de Direito