Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804406-40.2021.4.05.8400 APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA, SUPERMERCADO VAREJISTA CASA VERDE LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO - RN17100 APELADO: SUPERMERCADO VAREJISTA CASA VERDE LTDA, MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO - RN17100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/GIIL-RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. VALE-TRANSPORTE. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.174/STJ. INCIDÊNCIA. RETRATAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. I -