Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO PARCIAL DOS VALORES. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 380 DO STJ. SÚMULA 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME E AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO.
2. A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E EVENTUAL ABUSIVIDADE, SENDO INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA.
3. AS TARIFAS IMPUGNADAS NÃO SÃO, POR SI SÓS, ILEGAIS, SENDO ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA.
4. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A MORA DO DEVEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 380 DO STJ, APLICÁVEL À HIPÓTESE.
5. A NEGATIVAÇÃO DO NOME E A EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO DO BEM CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR DIANTE DO INADIMPLEMENTO, NÃO CARACTERIZANDO, POR SI, ILEGALIDADE.
6. ATO DO RELATOR QUE BEM DELINEOU A QUESTÃO ACERCA DO NÃO AFASTAMENTO DA MORA, AINDA QUE REALIZADOS DEPÓSITOS PARCIAIS.
7. DECISÃO MONCRÁTICA QUE SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.