Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005854-35.2026.4.05.8003 AUTOR: MARICLEIDE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ICARO JOSE GODOY AMORIM FERREIRA SILVA - AL16998 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENAN LEAL DE SOUZA - AL15912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, a concessão do benefício pressupõe, além da condição de pessoa com deficiência, a comprovação da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Para fins assistenciais, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso, o laudo pericial constatou que a parte autora apresenta cegueira monocular, tendo obtido 675 pontos no Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado - IFBrM, resultado que não a enquadra como pessoa com deficiência segundo os critérios da avaliação realizada. DA DEFICIÊNCIA A Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Esse enquadramento, contudo, não implica, por si só, o preenchimento do requisito para concessão do BPC. O art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 exige, especificamente para o benefício assistencial, a existência de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. Assim, a caracterização legal da visão monocular como deficiência não dispensa a avaliação das repercussões funcionais da condição no caso concreto. Nesse sentido, a TNU, no Tema 173, assentou que, para fins de BPC, deve ser demonstrado impedimento de longo prazo, não se confundindo o conceito de deficiência assistencial com o de incapacidade laboral. A conclusão pericial, portanto, é no sentido de que, embora presente a cegueira monocular -- condição que, repita-se, é legalmente reconhecida como deficiência sensorial pela Lei nº 14.126/2021 --, não se encontram preenchidos os critérios necessários à caracterização da deficiência para fins específicos de concessão do benefício assistencial. A conclusão é compatível, ainda, com o entendimento consolidado pela TNU no Tema 173, segundo o qual o conceito de pessoa com deficiência para fins de BPC exige a demonstração do impedimento de longo prazo, não bastando a existência de uma condição de saúde ou de uma deficiência formalmente reconhecida. Ademais, a jurisprudência mais recente da TNU, no Tema 385, reforça que o requisito legal para o BPC é a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, aferido mediante avaliação biopsicossocial, não sendo a mera incapacidade para o trabalho o critério definidor da deficiência assistencial. A mesma tese estabelece que a constatação judicial de inexistência de impedimento ou de impedimento de grau leve afasta pressuposto necessário à caracterização da deficiência. Inexistindo vício na elaboração do laudo pericial, bem como contradição em suas conclusões, não há razão para afastar suas conclusões, especialmente porque a parte autora não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar a avaliação realizada. Os benefícios da assistência social não podem ser concedidos sem que haja profundo exame do caso concreto, que resulte em comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.742/93. Concedê-los sem a demonstração dos pressupostos legais, inclusive da existência de impedimento de longo prazo apto a caracterizar a deficiência para fins assistenciais, além de desvirtuar a finalidade da lei, resultaria em tratamento incompatível com os critérios estabelecidos pelo legislador para a proteção assistencial. Desse modo, não se mostra necessário avançar para a análise do requisito socioeconômico, uma vez que ausente requisito indispensável à própria caracterização da condição de pessoa com deficiência para fins de BPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). No caso de recurso e após o prazo para apresentação das contrarrazões, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou, no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) oficie-se à Secretaria Administrativa para pagamento de honorários periciais; d) nada sendo requerido, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Defiro benefício da justiça gratuita requeridos por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana do Ipanema, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal
