Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. EXECUTOR MATERIAL DOS DISPAROS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO RELAXAMENTO DEFERIDO AO COINVESTIGADO MANDANTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO CAUTELAR. AÇÃO PENAL PARALELA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NULIDADES QUE RECLAMAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS ADMITIDO EM PARTE E NEGADO. I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante em 14.6.2026, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, na condição de executor material dos disparos que provocaram a morte da vítima, em contexto de operação policial que também conduziu o coinvestigado apontado como mandante, o qual teria fornecido a arma e prometido paga. O juiz de direito da 4ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri da comarca de Goiânia converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva em 15.6.2026 e concedeu ao coinvestigado liberdade mediante medidas cautelares diversas. A impetração pediu a extensão dos efeitos do relaxamento deferido ao coinvestigado, com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal; alegou nulidades relativas à entrada policial no imóvel, à usurpação de competência pela Polícia Militar, à precariedade do reconhecimento por imagens e à alegada contradição sobre a consumação do homicídio; e arguiu ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, com apelo à residência fixa, à ocupação lícita como entregador e aos vínculos familiares no distrito da culpa. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela admissão em parte e negação do habeas corpus. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A primeira questão é a de definir a admissibilidade das teses de nulidade relativas à dinâmica investigativa. As demais questões consistem em aferir a viabilidade de estender ao paciente, com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal, o benefício deferido ao coinvestigado; a idoneidade da fundamentação do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a adequação das medidas cautelares diversas da prisão; e a relevância das condições pessoais favoráveis alegadas em favor do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR: As teses de nulidade relativas à entrada policial no imóvel, à usurpação de competência pela Polícia Militar, à precariedade do reconhecimento por imagens e à alegada contradição sobre a consumação do homicídio demandam valoração da dinâmica investigativa e exame contraditório da prova, providências incompatíveis com a cognição sumária e a exigência de prova pré-constituída do habeas corpus. Não admiti o habeas corpus quanto a esse grupo de teses. Nas teses admitidas, o artigo 580 do Código de Processo Penal não incide, porque as situações do paciente e do coinvestigado beneficiado são substancialmente distintas: os elementos informativos atribuem ao paciente a execução material dos disparos e apontam o coinvestigado como o mandante, papéis que ostentam consequências próprias na avaliação do perigo gerado pela liberdade de cada um; e o paciente responde a outra ação penal por crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ao passo que o coinvestigado, segundo as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, não ostenta outros registros. A diferenciação não afronta a isonomia; observa-a. O decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva ostenta fundamentação concreta, ancorada no modo de execução do crime, na imputação de homicídio praticado mediante paga, na apreensão da arma de fogo apontada como empregada nos disparos e no histórico do paciente, marcado pela existência de persecução paralela por violência doméstica. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal são inadequadas ao caso, inclusive a monitoração eletrônica, porque informa a localização física do vigiado, e não a intenção que preside seus deslocamentos, e não neutraliza o risco à ordem pública emergente da conjugação entre execução material de homicídio mediante paga e ação penal em curso por violência doméstica. As condições pessoais favoráveis alegadas (residência fixa, ocupação lícita como entregador e vínculos familiares no distrito da culpa) não afastam a custódia quando presentes, em concreto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Habeas corpus admitido em parte e negado na parte admitida. Teses firmadas: as alegações de ilicitude da prova por invasão domiciliar, usurpação de competência pela Polícia Militar, precariedade do reconhecimento por imagens e contradição sobre a consumação do crime demandam dilação probatória e não comportam exame na via do habeas corpus; a extensão a coacusado da decisão benéfica prevista no artigo 580 do Código de Processo Penal pressupõe identidade da situação jurídica, e não incide quando os elementos informativos atribuem ao paciente a condição de executor material dos disparos e o paciente responde a outra ação penal por violência doméstica, ao passo que o coinvestigado beneficiado figura como mandante primário; a conversão da prisão em flagrante em preventiva em imputação por homicídio mediante paga ostenta fundamentação concreta quando encontra amparo no modo de execução, na apreensão da arma empregada nos disparos e em persecução paralela do paciente por violência doméstica; a monitoração eletrônica e as demais medidas cautelares diversas da prisão não atendem ao caso, porque informam a localização física do vigiado, e não a intenção que preside seus deslocamentos, e não neutralizam o risco à ordem pública; predicados pessoais favoráveis não afastam a custódia preventiva quando presentes, em concreto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Legislação citada: Constituição Federal, artigo 5º, incisos XI, LVI e LXVIII, e artigo 144, §§ 4º e 5º; Código de Processo Penal, artigos 4º, 157, 302, 310, 312, 313 e 319, 580; Código Penal, artigo 121, § 2º, inciso I. Jurisprudência citada: TJGO, 3ª Câmara Criminal, HC n. 5606878-03.2024.8.09.0044, rel. des. Murilo Vieira de Faria, dje de 8.7.2024.
ESTADO DE GOIÁS
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal
Gabinete: Oscar Sá Neto
HABEAS CORPUS N. 5556397-44.2026.8.09.0051
AUTOS ORIGINÁRIOS: 5536255-19.2026.8.09.0051
ORIGEM: COMARCA DE GOIÂNIA
IMPETRANTE: IARA DIAS DE LIMA
PACIENTE: BRENO SOUZA DA CRUZ (P)
AUTORIDADE IMPETRADA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE GOIÂNIA
RELATOR: OSCAR SÁ NETO
RELATÓRIO E