Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048313-68.2025.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA JOSE DA CONCEICAO DUQUE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE9831-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA PARTICULAR INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO EXPERT. AUSÊNCIA DE PROVA MÉDICA CONTEMPORÂNEA À DCB. INCAPACIDADE SOCIAL NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM CASO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048313-68.2025.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA JOSE DA CONCEICAO DUQUE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE9831-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)