TJGO, Procedimento Comum Cível 5094897-41.2026.8.09.0116

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Processo nº 5094897-41.2026.8.09.0116 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Elcimar Barbosa Da Silva Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária proposta por ELCIMAR BARBOSA DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos, em que pretende o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Narra na inicial que é portador de cervicalgia, transtorno do disco cervical com radiculopatia, outra dorsalgia, radiculopatia e dor lombar baixa (CIDs: M54.2, M50.1, M54.8, M54.1 e M54.5), enfermidades que o incapacitam para o exercício de sua atividade laboral de serviços gerais/porteiro de lixão. Postulou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 642.152.419-6) cessado em 21/01/2026, com o pagamento das parcelas retroativas. Em decisão de mov. 06, foi indeferida a antecipação da tutela, concedido o benefício da assistência judiciária, bem como determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial juntado na mov. 15. Devidamente citado (mov. 20), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deixou de apresentar contestação no prazo legal, sendo certificada a sua revelia (mov. 23) e decretada pelo juízo (mov. 28). Intimadas as partes para especificarem provas (mov. 28), o réu peticionou requerendo a realização de perícia judicial (mov. 32), ao passo que a parte autora informou não ter novas provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 33). Breve relato. Decido. No caso concreto não houve pedido de produção de provas, bem como não haveria a necessidade porque os documentos que instruem o feito são suficientes para o julgamento. Estão presentes as condições da ação (interesse e legitimidade) e os pressupostos processuais. Portanto, tendo em vista o poder dever que impõe ao magistrado prezar pela razoável duração do processo, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Inexistem prejudiciais de mérito, assim passo a analisar o mérito propriamente dito. Cumpre registrar, de início, que a parte autora comprovou a existência de prévio requerimento e cessação administrativa do benefício (NB 642.152.419-6, cessado em 21/01/2026), acompanhado do extrato do CNIS e demais documentos que instruem a inicial, demonstrando o preenchimento do interesse de agir e da condição de procedibilidade. No presente caso, o requerente pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º da Lei 8.213/91, quais sejam: (i) a qualidade de segurado; (ii) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; (iii) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Oportuno esclarecer que tanto o benefício de aposentadoria por invalidez quanto de auxílio-doença exige a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade. Com efeito, o autor comprovou o efetivo cumprimento da carência e a manutenção da qualidade de segurado através dos documentos acostados aos autos e do extrato do CNIS, restando demonstrado o histórico contributivo e o gozo de benefício previdenciário anterior compatível com a legislação de regência. Resta avaliar, então, se a requerente encontra-se incapacitada, permanentemente ou temporariamente, para o exercício de suas atividades laborais. Com relação à incapacidade, a perícia médica produzida nos autos aponta que o requerente encontra-se acometido de incapacidade temporária, decorrente de afecções na coluna vertebral (cervicalgia e radiculopatia), o que o impossibilita temporariamente para o exercício de sua atividade habitual de serviços gerais / porteiro de lixão. Assim, a par da conclusão pericial e das demais provas coligidas ao processo, entendo ser o caso de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e não de aposentadoria por invalidez, dada a natureza temporária da incapacidade. Nesse sentido: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXILIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. TRABALHO DURANTE A INCAPACIDADE. NECESSIDADE/SOBREVIVÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de restabelecimento de auxilio doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Argui que se não bastasse o laudo pericial ser claro ao estabelecer que a parte autora pode exercer outras atividades laborais por ele exercidas anteriormente (fl. 90), conforme extrato do CNIS em anexo, fica claro que a parte autora não tem qualquer incapacidade, tendo em vista que, mesmo após a data de início do benefício fixado na sentença, continuou a trabalhar. Caso mantida a procedência, aduz que se faz necessária reformar a sentença no tocante aos critérios de correção monetária e juros de mora, a fim de que seja integralmente aplicado o art. 1°-F da Lei n°9.494/97. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez demanda, segundo estabelece o art. 42 da Lei 8213/91, os preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. Na hipótese de segurado especial, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência, nos termos do art. 39, I da Lei 8213-91. 3. Na hipótese, conforme extrato CNIS de fl.134 o autor era segurado da previdência social quando do advento da moléstia incapacitante, ainda mais pelo fato de que á época recebia benefício por incapacidade. 4. O laudo pericial de fl.89/90 atesta que o apelado é portador de ESPONDILOARTROSE, HERNIOPATIA DE COLUNA LOMBAR L4-Sl. CID:M54.4, M48, com incapacidade parcial e permanente para sua atividade laborativa, e é suscetível de reabilitação profissional para outra atividade, após submeter-se ao tratamento adequado, com DII em 2006. 5. Tratando-se de segurado relativamente jovem, com 51 anos de idade, incabível a concessão de aposentação, devido o auxílio-doença como deferido em sentença, não havendo recurso autoral. 6. Conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, o trabalho exercido pelo segurado, no período em que esteve incapaz, decorre da necessidade de sua sobrevivência, havendo inegável sacrifício de sua saúde e a possibilidade de agravamento de seu quadro clínico. Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício. 7. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 8. Sentença mantida. 9. Recurso do INSS desprovido. (AC 0002738-48.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 26/08/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA PREENCHIDA. IN DUBIO PRO MISERO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1F DA LEI 9494-97. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Não é hipótese de reexame necessário, uma vez que o proveito econômico não ultrapassou o limite previsto no art. 496, parágrafo 3º, I do CPC. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 3. Na hipótese, o laudo pericial elaborado em juízo apontou que a parte autora, 47 anos atualmente, auxiliar de cozinheira, é portadora de espondiloartrose de coluna lombar, transtornos dos discos lombares com radiculopatia, osteofitose, transtorno do disco cervical, bursite subacrominal\subdeltoidea direita e tendinose do subescapular à esquerda, febre reumática associada a estenose valvar mitral de grau moderado e arritmia cardíaca parical e permanentemente, desde 2005, conforme exames médicos, queixas da pericianda e laudos descritos, sendo que faz menção a exame datado de 05-2005. 4. Compulsando o histórico contributivo da autora, esta inciou seu vínculo no RGPS a título de empregada, em 01-2000, com seis recolhimentos, retornando com outro vínculo laboral em 01- 2005. 5. A autora foi beneficiária de diversos auxilio-doença entre 2006 e 2011, o que traz mais um indício do preenchimento da carência quando da incapacitação, ainda que tenha sido negado o benefício em 06-2005, em razão da preexistência da incapacidade. 6. Diante da falta de clareza do laudo quanto à efetiva DII, deve ser dada a interpretação mais favorável à parte, reconhecendo-se o preenchimento da carência necessária. Neste sentido:..EMEN: (AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 900658 2016.00.89129-0, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/12/2018 ..DTPB:. 7. Sobre as parcelas devem incidir juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (TEMA 905 STJ). Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E. 8. Recurso desprovido. 9. Honorários fixados em 11% do valor das parcelas vencidas até a sentença. (AC 0004864- 37.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS,TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 01/07/2021 PAG.) Constata-se, então, que o autor faz jus ao benefício até que seja reabilitado para atividade compatível com suas limitações ou até a sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso não haja possibilidade de reabilitação ou de recuperação da capacidade laborativa, nos limites definidos pelo perito. Termo Inicial Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB (data inicial do benefício) corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não haven do postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ – Superior Tribunal de Justiça), salvo comprovação, por perícia médica, da data da invalidez. Desta feita, transportando tais lições para o caso em exame, afigura-se escorreito fixar a data inicial do benefício (DIB) em 21/01/2026, data da cessação indevida do benefício previdenciário (NB 642.152.419-6). Termo Final No que concerne à reabilitação profissional, nos termos dos §§ 8.° e 9.° do art. 60 da Lei n.° 8.213/1991, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 13.457/2017, o ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar, sempre que possível, o prazo estimado para a duração do benefício. Considerando que a prova pericial atestou incapacidade temporária pelo prazo de 18 (dezoito) meses (resposta do item 07), fixo a Data de Cessação do Benefício – DCB em 18 (dezoito) meses, contados a partir da implantação do auxílio-doença pelo INSS, período no qual a autora poderá solicitar a prorrogação administrativa caso persista a incapacidade. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 642.152.419-6) em favor da parte autora ELCIMAR BARBOSA DA SILVA, fixando a data inicial do benefício (DIB) em 21/01/2026, devendo mantê-lo ativo pelo prazo de 18 (dezoito) meses a contar da efetiva reimplantação, nos termos da fundamentação, bem ainda CONDENAR a autarquia requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, a apuração do débito deverá seguir a sistemática escalonada, conforme a legislação vigente em cada período. Para as parcelas vencidas até 08/12/2021, a correção monetária incidirá pelo INPC desde o vencimento de cada prestação, enquanto os juros de mora, calculados pelo índice da caderneta de poupança, correrão a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). No período de 09/12/2021 a 09/09/2025, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do débito, incluindo juros e correção, será realizada exclusivamente pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Posteriormente, a partir de 10/09/2025, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, a correção monetária passará a ser calculada pela variação do IPCA, acrescida de juros simples de 2% ao ano, respeitando-se, como teto, a variação da taxa Selic para o mesmo período. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (art. 85, §3º, I, do CPC c/c Súmula 111 do STJ). Isenta de custas a autarquia requerida, na forma da Lei Estadual n.º 14.376/02. Presentes os requisitos autorizadores, antecipo os efeitos da tutela e determino a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, ao restabelecimento imediato do benefício em favor da parte autora. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil). apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil). Considerando inexistir prejuízo às partes, já que não resta nenhuma medida a ser adotada até o julgamento do apelo; que o acórdão é encaminhado via e-mail; que não há pendência no Projudi para aguardando recurso, o que demanda a movimentação pelo Cartório a cada 100 dias; e, que gera um novo processo junto ao Tribunal ad quem, constando o mesmo feito em duplicidade para fins de estatística nacional, determino o arquivamento até o retorno a esta primeira instância do resultado do julgamento da apelação. Com o retorno do julgamento do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Padre Bernardo-GO, Datato e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAÚJO Juíza de Direito (Em respondência - Decreto Judiciário nº 2.819/2026)