Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009905-84.2025.4.05.8404 AUTOR: T. P. R. D. ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIA SARA MARQUES DE OLIVEIRA LOPES - RN22925 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ITALA EDNA REGO PESSOA ADVOGADO do(a) AUTOR: LAYANA JAMILLA FERREIRA FIGUEIREDO DE SA - RN10935 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: LAYANA JAMILLA FERREIRA FIGUEIREDO DE SA - RN10935 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I - Relatório Trata-se de ação especial proposta por T. P. R. D., menor representado por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene a Autarquia à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência - BPC/LOAS. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, a fundamentar e decidir. II - Fundamentação A concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência está prevista no artigo 203, V, da Constituição Federal, que foi regulamentado pela Lei nº 8.742/1993. O aludido dispositivo constitucional estabelece dois requisitos básicos e cumulativos para a concessão do benefício pretendido: a) prova de deficiência incapacitante; e b) ausência de meios para prover sua subsistência, ou de tê-la provida por sua família. Por sua vez, o parágrafo 2º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 assevera que, para efeito da concessão do amparo assistencial, se considera pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Quanto ao critério adotado para aferição da miserabilidade, anoto que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n° 8.742/93 ("Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"), quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, reconhecendo que a norma passou por um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos. O Congresso Nacional, em prestígio ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, fez inserir no art. 20 da Lei n° 8.742/93, através da Lei n° 13.146/2015, o § 11, o qual preceitua que "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.". Desse modo, para aferição do critério da miserabilidade exigido pela LOAS para a concessão do benefício de amparo assistencial, é possível e até recomendável a análise das circunstâncias em que se encontra inserido o núcleo familiar do pretenso beneficiário, flexibilizando-se o indicador de 1/4 do salário mínimo per capita quando existentes outros elementos que denotem uma situação de penúria e pobreza que revele necessária a concessão da prestação. Com efeito, diante das ações políticas governamentais ao longo dos últimos anos para criação de programas de transferência de renda, destinados a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza, tenho que o indicador de ¼ do salário mínimo per capita tornou-se defasado e inadequado, devendo ser analisada a realidade de cada caso. Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No caso, o requisito relativo à deficiência encontra-se satisfatoriamente demonstrado. Realizada perícia médica judicial (Id. 144580864), constatou-se que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID-11 6A02) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH (CID-11 6A05). O perito consignou expressamente que a condição da parte autora dificulta sobremaneira a frequência escolar e o aprendizado, havendo necessidade de acompanhante terapêutico no ambiente escolar, acompanhamento multidisciplinar nas áreas de psicologia, terapia ocupacional e psicopedagogia, além de intervenção medicamentosa. Ao final, o expert reconheceu expressamente a existência de impedimento de longo prazo, igual ou superior a dois anos, fixando o início comprovado do impedimento em 17/04/2025. Ademais, atesta o perito que: o autor não tem condições de frequentar normalmente a escola; seu quadro exige especiais cuidados de seus pais; existe dificuldade de interação com outras crianças e com a própria família. Não havendo elementos aptos a desconstituir a perícia judicial, reputo comprovado de forma satisfatória o impedimento de longo prazo da parte autora, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 4º, § 1º, do Decreto 6.214/07. Entendo, do mesmo modo, comprovada a hipossuficiência econômica. Diante da controvérsia existente quanto à composição do grupo familiar, inclusive em razão de alterações verificadas no CadÚnico, foi determinada a realização de perícia social judicial in loco (Id. 174804555). O estudo social constatou que a parte autora reside com sua genitora e duas irmãs menores, formando núcleo familiar composto por quatro pessoas, encontrando-se a mãe separada e sem apoio financeiro regular dos genitores das crianças. A renda familiar é composta por aproximadamente R$ 850,00 provenientes do Programa Bolsa Família, acrescidos de cerca de R$ 100,00 a R$ 200,00 mensais obtidos pela genitora mediante trabalhos informais e esporádicos em uma lanchonete. A genitora informou, ainda, não possuir condições de exercer atividade remunerada em período integral, em razão dos cuidados dispensados aos três filhos, contando com o auxílio da avó materna para que possa realizar os referidos trabalhos informais. A família reside em imóvel alugado por R$ 400,00 mensais, composto por dois quartos, sala, cozinha e banheiro. A residência possui piso em cimento e não dispõe de forro, apresentando mobília simples, limitada aos itens essenciais ao cotidiano familiar. Não foram identificados veículos ou outros imóveis pertencentes aos integrantes do núcleo. As despesas mensais diretamente apuradas no estudo social alcançaram aproximadamente R$ 1.023,00, compreendendo aluguel, energia elétrica, água, alimentação e medicação de uso contínuo da parte autora, esta última no valor aproximado de R$ 110,00 mensais. Acresce que o menor necessita de acompanhamento contínuo em razão do TEA e do TDAH, fazendo uso regular de medicação e demandando cuidados terapêuticos específicos, circunstâncias que impõem despesas adicionais a núcleo familiar já marcado por reduzida capacidade econômica. As informações prestadas pela genitora foram, ademais, corroboradas por pessoas da comunidade entrevistadas durante a perícia, as quais confirmaram a separação da mãe, a ausência de emprego formal e a realização apenas eventual de trabalhos informais. Ao final, a assistente social concluiu expressamente pela existência de situação de vulnerabilidade socioeconômica, destacando a baixa capacidade contributiva da família, a ausência de apoio financeiro regular dos genitores e as necessidades específicas do menor, consignando que a renda familiar se encontra abaixo do parâmetro de 1/4 do salário mínimo por pessoa. Nesse contexto, a controvérsia suscitada pelo INSS quanto à composição familiar restou suficientemente esclarecida pela prova judicial produzida mediante visita domiciliar, entrevistas e observação direta das condições de vida do núcleo familiar. A situação atualmente encontrada demonstra que o genitor não integra o grupo familiar e não presta auxílio financeiro regular, sendo a genitora a principal responsável pela manutenção dos três filhos. Entendo, pois, que as circunstâncias específicas do caso revelam quadro de efetiva hipossuficiência econômica, suficiente para o preenchimento do requisito socioeconômico exigido pela Lei nº 8.742/93. Presentes, portanto, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a parte autora faz jus ao benefício assistencial requerido. Quanto ao termo inicial, a perícia judicial fixou o início comprovado do impedimento em 17/04/2025, data anterior ao requerimento administrativo, formulado em 22/05/2025. Assim, uma vez demonstrado que os requisitos já se encontravam presentes quando provocado o INSS, deve a DIB ser fixada na DER, em 22/05/2025. Registre-se que o benefício assistencial poderá ser revisto nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/93, caso posteriormente alterada a situação fática que justificou sua concessão, mediante regular processo administrativo. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora o Amparo Social ao Deficiente (NB 721.685.688-1), com DIP em 01/08/2026, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (DER 22/02/2025) até a DIP, quantias sobre as quais deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a verossimilhança traduzida na fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar da prestação em comento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante o benefício ora concedido. Com trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e Registro pelo Sistema eletrônico. Intimem-se. Pau dos Ferros - RN, data da validação. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente
