Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - SEGURADO ESPECIAL, COM DIB EM 21/11/2025 (DER), DIP no primeiro dia do mês em que prolatada esta sentença E DCB EM 6 (DOIS) MESES A CONTAR DA IMPLANTAÇÃO, bem como a proceder ao pagamento das parcelas vencidas, a serem corrigidas monetariamente e com juros pela SELIC, nos termos do artigo 3º, da EC 113/2021, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Deverá o INSS implantar o benefício em 20 (vinte) dias. Ressalto que o benefício deve ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 dias para permitir o pedido de prorrogação. O valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente e sofrer a incidência de juros desde o vencimento de cada prestação pela SELIC. Deverá a Contadoria deste Juízo, quando da apuração do passivo correspondente, efetuar a compensação de eventuais valores percebidos pela parte autora a título de benefício inacumulável. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta) salários mínimos, em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos da Resolução 983/2026 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção limitada em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada e publicada el
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002798-97.2026.4.05.8001 AUTOR: ANTONIO FERREIRA LAURENTINO ADVOGADO do(a) AUTOR: DOROTEU PINTO DE ANDRADE NETO - AL5439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende ANTONIO FERREIRA LAURENTINO obter auxílio por incapacidade temporária, supostamente como segurado especial. Deu entrada no requerimento administrativo em 21/11/2025, mas o INSS indeferiu o pedido sob o fundamento de falta de comprovação da qualidade de segurado. De acordo com a perícia judicial, a parte autora está incapaz desde 20/11/2024, com previsão de recuperação em 6 meses. A parte autora alega que é agricultor em regime de subsistência e que desde 2022 exerce a atividade no Sítio Angelim, zona rural de Taquarana/AL, em terras de terceiros. Mantém domicílio na zona rural do mesmo município. O dossiê previdenciário/CNIS indica a inexistência de qualquer vínculo empregatício. Para subsidiar sua pretensão, juntou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF (inscrição em 2025) e certidão eleitoral com qualificação de agricultor, além de outros documentos, como contrato de comodato de imóvel rural (firma reconhecida em 11/2025) e nota fiscal de enxada (emissão em 2025). O INSS, por sua vez, pontua a ausência de prova material contemporânea da atividade rural nos 12 meses anteriores à DII fixada pela perícia judicial, sustentando que a parte autora não apresentou DAP e não comprovou a qualidade de segurado especial no período de carência, e sustenta que os documentos carreados aos autos são extemporâneos ou meramente declaratórios, insuficientes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar. Em audiência, o depoimento do autor mostrou-se coerente com a atividade agrícola alegada, tendo sido corroborado pela testemunha. A prova oral esclareceu e complementou os documentos existentes, conferindo consistência à alegação de exercício habitual de atividade rural de subsistência. Também merece relevo o fato de o demandante residir em região rural, circunstância compatível com a atividade declarada, bem como a inexistência de vínculos empregatícios registrada no CNIS. A inspeção judicial foi igualmente favorável. Desse modo, o conjunto probatório, apreciado de forma global, é suficiente para demonstrar a qualidade de segurado especial no período correspondente ao surgimento da incapacidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - SEGURADO ESPECIAL, COM DIB EM 21/11/2025 (DER), DIP no primeiro dia do mês em que prolatada esta sentença E DCB EM 6 (DOIS) MESES A CONTAR DA IMPLANTAÇÃO, bem como a proceder ao pagamento das parcelas vencidas, a serem corrigidas monetariamente e com juros pela SELIC, nos termos do artigo 3º, da EC 113/2021, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Deverá o INSS implantar o benefício em 20 (vinte) dias. Ressalto que o benefício deve ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 dias para permitir o pedido de prorrogação. O valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente e sofrer a incidência de juros desde o vencimento de cada prestação pela SELIC. Deverá a Contadoria deste Juízo, quando da apuração do passivo correspondente, efetuar a compensação de eventuais valores percebidos pela parte autora a título de benefício inacumulável. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta) salários mínimos, em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos da Resolução 983/2026 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção limitada em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Arapiraca/AL, data da validação. Juiz(a) Federal
