TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0870752-48.2026.8.19.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0870752-48.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE LUIZ MAURICIO COSTA RÉU: LEO DIAS COMUNICACAO E JORNALISMO LTDA, LEONARDO ANTONIO LIMA DIAS Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por ANDRÉ LUIZ MAURÍCIO COSTA em face de LEO DIAS COMUNICAÇÃO E JORNALISMO S.A. e outro. O artigo 4º da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural. No presente caso, o endereço das partes não se encontra sob a abrangência deste Juizado, impondo-se o reconhecimento da incompetência territorial. Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários. Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema. Intime-se. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular