TJGO, Cumprimento de Sentença 5311913-35.2020.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5311913-35.2020.8.09.0051 Reclamante: Reinaldo Moreira De Araújo Reclamado(a): Paulo Sergio Dos Santos SENTENÇA TERMINATIVA (CITAÇÃO POR EDITAL - INADMISSIBILIDADE) Considerando a admissão da parte reclamante de que há necessidade de citação por edital neste caso concreto (movimento 145), reconheço a inadmissibilidade do rito da Lei 9.099/1995 e, nos termos do art. 18, § 2º, declaro extinto o feito sem resolução do mérito, orientando a parte reclamante a acessar a via comum. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Arquivem-se. Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Juiz de Direito - datado e assinado digitalmente "ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária".