Ante o exposto, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários; Juizados Especiais.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimo.
Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5583428-30.2024.8.09.0012 Polo ativo: Gladistone Gomes Leal Polo passivo: Eliete Fernandes Damaceno Barbosa Valor da causa: 9.506,11 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, embora regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial para regularizar sua representação processual, uma vez que houve a habilitação de novo patrono sem a juntada do respectivo substabelecimento, bem como esclarecimento da cadeia de representação processual. Deste modo, a parte exequente deixou de cumprir o comando da intimação que solicitou providência de seu encargo, permanecendo inerte conforme certificado em mov. 94; violando diretamente o art. 77, IV, do Código de Processo Civil, transcrevo: 'Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;. Assim, persistindo a irregularidade da representação processual e não tendo a parte cumprido a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Galdino Alves de Freitas Neto Juiz de Direito Em Substituição Automática A
