Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIFERENÇA DE VALORES NA CONTA PASEP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. IN CASU, DOCUMENTOS ANEXADOS À EXORDIAL DEMONSTRAM QUE O AUTOR, POLICIAL MILITAR, FOI TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA NO ANO DE 1999, QUANDO OCORREU A RETIRADA DO MONTANTE DISPONÍVEL NA REFERIDA CONTA. CONSIDERANDO-SE QUE A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA SOMENTE EM 2024, FORÇOSO RECONHECER QUE A PRETENSÃO AUTORAL RESTOU FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DECENAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
1. “I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.” (TESES FIRMADAS NO TEMA 1150, DO STJ);
2. CUIDA-SE DE AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE DIFERENÇA DE VALORES NA CONTA PASEP. RECORRE O RÉU DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ARGUINDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E SUSCITANDO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPUGNA, AINDA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, ALEGA, EM APERTADA SÍNTESE, A INADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE DANO A SER INDENIZADO. REQUER SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL, COM A INVERSÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO.
3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A PRIMEIRA SEÇÃO DO COL. STJ, NO JULGAMENTO CONJUNTO DOS RESP 1895936/TO E 1895941/TO, ASSENTOU O TEMA REPETITIVO 1150, FIXANDO A TESE DE QUE “O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA.”.
4. DE IGUAL MODO, AFASTA-SE A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. A SÚMULA 42 DO STJ, ESTABELECE QUE COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CÍVEIS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO, SENDO, PORTANTO, TAMBÉM COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.
5. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. IN CASU, O DOCUMENTO JUNTADO NO EVENTO 1 - OUT14 DEMONSTRA QUE O AUTOR, POLICIAL MILITAR, FOI TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM 15/04/1999, TENDO A PLANILHA DE CÁLCULOS JUNTADA NO EVENTO 1 - OUT7 INDICADO O RECEBIMENTO, À ÉPOCA, DO MONTANTE DISPONÍVEL NA CONTA PASEP. ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA SOMENTE EM 09/10/2024, FORÇOSO RECONHECER QUE A PRETENSÃO AUTORAL RESTOU FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DECENAL.
6. REFORMA DA SENTENÇA.
7. PROVIMENTO AO RECURSO.