Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. TEMA Nº 1.075 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para determinar o reenquadramento funcional de servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal para o Padrão H do Nível 5, com observância do escalonamento e dos distanciamentos percentuais previstos na Lei Municipal nº 2.333/2002, incorporação do valor correspondente ao salário-base e pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, respeitada a prescrição quinquenal.
II. A controvérsia consiste em definir se a LC nº 173/2020 impede a implementação da progressão funcional e do reenquadramento previsto em legislação municipal anterior, bem como estabelecer se eventual dificuldade financeira e as restrições previstas na Lei Complementar nº 173/2020, impedem a progressão funcional prevista em lei, uma vez preenchidos pelo servidor o requisito objetivo.
III. A progressão funcional prevista em legislação municipal anterior à LC nº 173/2020 constitui direito subjetivo do servidor e não se enquadra nas vedações temporárias impostas pela referida lei complementar. A implementação do reenquadramento funcional e do escalonamento remuneratório previsto em lei não configura concessão de aumento de vencimento por decisão judicial. O preenchimento dos requisitos legais assegura ao servidor o direito à progressão funcional automática prevista na Lei Municipal nº 2.793/2010. A limitação orçamentária do ente público não afasta o dever de observância da legislação de regência, nem impede a concessão da progressão funcional.
IV. Recurso desprovido. Retificação da sentença de ofício para determinar que percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais seja fixado na fase de liquidação do julgado.