Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006788-43.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: DI CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS, PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO VICTOR MONTENEGRO COSTA MARANHAO - PE60582 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE VALENCA - PE30248 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO - PE24635-D AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I -