Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Publique-se.
sem_resolucao_merito
Número do processo: 5599231-97.2026.8.09.0007 Autor/Exequente: Zago Veiculos Pesados Ltda Réu/Executado: Santos Transportes & Logistica Ltda SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ZAGO VEÍCULOS PESADOS LTDA. em face de SANTOS TRANSPORTES & LOGÍSTICA LTDA., visando à cobrança da quantia de R$ 23.897,43, representada por três duplicatas supostamente emitidas em razão de serviços de retífica realizados no motor de caminhão pertencente à executada. A execução somente pode ser fundada em título que represente obrigação certa, líquida e exigível, conforme dispõe o art. 783 do Código de Processo Civil. Especificamente em relação à duplicata sem aceite, o art. 15, inciso II, da Lei n. 5.474/1968 condiciona sua força executiva à comprovação cumulativa do protesto, da entrega das mercadorias ou da efetiva prestação dos serviços e da inexistência de recusa justificada ao aceite pelo sacado. No caso, embora as duplicatas tenham sido regularmente protestadas, a exequente não comprovou a efetiva prestação dos serviços que deram origem aos títulos. Os únicos documentos apresentados para esse fim consistem em relatório interno de contas a receber e planilha de atualização do débito, ambos produzidos unilateralmente, os quais são insuficientes para demonstrar a existência da relação causal subjacente e conferir exequibilidade às duplicatas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a duplicata sem aceite e desacompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias ou a prestação de serviços não é título hábil a aparelhar processo de execução" (AgInt no AREsp n. 2.549.561/AM, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). Diante dessa irregularidade, a exequente foi intimada para emendar a petição inicial, mediante a apresentação de documentos aptos a comprovar a prestação dos serviços ou, alternativamente, adequar a pretensão à via processual compatível com a ausência de título executivo, sob pena de indeferimento da inicial. Entretanto, a determinação judicial não foi cumprida. Persistindo a ausência de documento indispensável à demonstração da exequibilidade dos títulos apresentados, mostra-se inviável o regular processamento da execução, impondo-se o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 801 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que a presente decisão limita-se ao reconhecimento da inexistência de título executivo apto a aparelhar a execução, não importando pronunciamento acerca da existência ou inexistência do crédito decorrente da relação jurídica subjacente, cujo reconhecimento poderá ser buscado pela via cognitiva adequada. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de Araújo Juiz de Direito (assinatura feita eletronicamente)
