TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0816861-88.2026.8.19.0203

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo:0816861-88.2026.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMELY DOS SANTOS SA OLIVEIRA RÉU: SPE MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. O processo merece ser extinto sem resolução do mérito. Embora a parte autora tenha indicado na inicial endereço da área de abrangência deste Juizado, o comprovante de residência acostado no ID300254933 e a declaração do ID300254931demonstram que a autora reside no ENGENHO DE DENTRO, ou seja, em área fora da abrangência deste Juizado. Portanto, autor e réus, não possuem endereço na área de abrangência deste Juizado. Nesse sentido, conforme já pacificado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz (Enunciado 2.2.4, AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 25/2024). Verifica-se, ainda, que a parte autora REPETIU AÇÃO ANTERIOR (0810780-26.2026.8.19.0203) sem correção do vício, o que também leva à extinção do processo sem resolução do mérito, ficando, assim, advertida que deve manifestar o inconformismo com a decisão pela via adequada, sob pena de condenação como litigante de má-fé em caso de repetição injustificada de ação anterior. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2026. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular