Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da declaração apresentada, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001548-43.2026.4.04.7007/PR AUTOR : NICOLAS MIGUEL PETRIKA RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANGELA MARA CRESTANI (OAB PR110277) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : TANIA FATIMA DA SILVA PETRIKA (Pais) ADVOGADO(A) : ANGELA MARA CRESTANI (OAB PR110277) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da declaração apresentada, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso(s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
