Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE SOB RUBRICAS NÃO CONTRATADAS PELA AUTORA.
- PARTE AUTORA AFIRMA NÃO TER SOLICITADO OU CONTRATADO OS SERVIÇOS QUE ORIGINARAM OS DESCONTOS, TENDO BUSCADO SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO.
- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
- APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO, AUSÊNCIA DE DANO MORAL E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFICARIA OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA; E (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
- A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.
- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE A JUNTAR TELAS SISTÊMICAS DESACOMPANHADAS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS OU OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DA AUTORA.
- CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS E DETERMINAR SUA CESSAÇÃO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.
- NÃO RESTOU COMPROVADO DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS LESIVAS À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DA AUTORA, TAMPOUCO INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU ABALO EXTRAORDINÁRIO.
- A SITUAÇÃO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.
IV. DISPOSITIVO
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 47; CPC, ARTS. 344, 345, 371 E 373, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJERJ, SÚMULAS 94, 230 E 330.