TJGO, Termo Circunstanciado 5342759-32.2026.8.09.0178

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Maurilândia • Juizado Especial Criminal Gabinete do Juiz de Direito Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº 5342759-32.2026.8.09.0178/A1 Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Parte Autora: GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS Réu/Autor do Fato: ANA GARDENIA ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (RAI nº 46874926 – TCO PMGO nº 043/2026), lavrado em desfavor de ANA GARDÊNIA ALVES DA SILVA, CPF nº 035.315.495-45, qualificada nos autos, pela suposta prática da contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (perturbação do trabalho ou do sossego alheios mediante abuso de instrumentos sonoros ou acústicos), relativa a fatos ocorridos em 19 de abril de 2026, no município de Maurilândia/GO, ocasião em que se procedeu à apreensão de 02 (duas) caixas acústicas da marca Waldman, 01 (um) microfone da marca Kapbom, modelo KA-M87, e 01 (uma) mesa de som da marca Phonic, modelo AM105FX (Termo de Apreensão de mov. 3). Instado a se manifestar, o Ministério Público, verificando tratar-se de infração de menor potencial ofensivo e considerando os antecedentes da autora do fato (mov. 7), apresentou proposta de transação penal, nos termos do Enunciado 70 do FONAJE, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), parcelável em até 5 (cinco) vezes mensais de R$ 324,20, consignando expressamente que a restituição do aparelho de som ficaria condicionada ao cumprimento integral da transação penal (mov. 13). Realizada a audiência preliminar em 14/05/2026 (mov. 17), a autora do fato, assistida por advogado constituído, aceitou a proposta ofertada pelo Ministério Público, tendo sido cientificada dos efeitos legais do instituto e das consequências do descumprimento. Requerida a homologação pelo Parquet (mov. 25), este Juízo homologou a transação penal por sentença proferida em 21/06/2026 (mov. 27), determinando que, decorrido o prazo para pagamento, fosse ouvido o Ministério Público. Os bens apreendidos foram devidamente cadastrados no Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB e recolhidos ao Depósito Judicial desta Comarca (mov. 31). Em petição de mov. 33, a defesa noticiou o cumprimento integral da obrigação, juntando o comprovante de pagamento da guia nº 534275932, no valor total de R$ 1.621,00, quitada em 08/07/2026, bem como as notas fiscais dos equipamentos sonoros, requerendo a restituição dos bens apreendidos e a dispensa de valores eventualmente cobrados a título de depósito ou similares. Intimado, o Ministério Público (mov. 36) requereu a declaração de extinção da punibilidade da autora do fato, com fundamento nos arts. 76 e seguintes c/c art. 84, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95, e manifestou-se favoravelmente à restituição do aparelho sonoro apreendido, desde que inexistam outras pendências administrativas ou judiciais que obstem a liberação, consignando que em momento algum foi estabelecida a pena de perdimento do bem. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato, embora dispensado nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. I – DO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Da análise dos autos, verifico que restou acordado, na audiência preliminar de mov. 17 e homologado na sentença de mov. 27, o "Pagamento de Prestação Pecuniária, no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), parcelados em até 5 (cinco) vezes mensais de R$ 324,20 (trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), com vencimento ao dia 10 de cada mês, mediante depósito identificado (sendo vedado o depósito feito pelo caixa eletrônico), para o Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 1254, Conta Corrente: 01.500.515-5, Operação: 40 – Conta Única Penas Pecuniárias." O comprovante acostado ao mov. 33 demonstra a quitação integral e antecipada da obrigação, em parcela única, no valor de R$ 1.621,00, em 08/07/2026, perante a rede lotérica da Caixa Econômica Federal, com identificação do processo e da conta única de penas pecuniárias desta Comarca, restando plenamente satisfeita a condição imposta. Cumprida a avença, e havendo expressa manifestação ministerial nesse sentido, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade da autora do fato. II – DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS A restituição de coisas apreendidas no curso da persecução penal condiciona-se ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, quais sejam: comprovação da propriedade ou da posse legítima pelo requerente, ausência de interesse na manutenção da apreensão para fins investigativos ou instrutórios e inexistência de sujeição do bem à pena de perdimento (art. 91, inciso II, do Código Penal). No caso em apreço, todos os requisitos encontram-se satisfeitos. Em primeiro lugar, e como bem destacou o Ministério Público no parecer de mov. 36, não houve, em momento algum, a fixação de perdimento da aparelhagem sonora. A proposta de transação penal de mov. 13, integralmente aceita e homologada, limitou-se a estabelecer o pagamento de prestação pecuniária, consignando, ao contrário, que a restituição do aparelho de som ficaria condicionada ao cumprimento integral da transação, condição ora implementada. Manter a apreensão após o adimplemento equivaleria a impor à autora do fato sanção não pactuada e não homologada, em manifesta violação aos limites objetivos do acordo e ao princípio da legalidade. Adicionalmente, exaurida a persecução penal com a presente extinção da punibilidade, não subsiste qualquer interesse instrutório ou probatório na retenção dos equipamentos, sobretudo porque os autos já contam com registro fotográfico e audiovisual da ocorrência (movs. 1 e 4), suficientes à documentação do fato. Quanto à titularidade, os bens foram apreendidos na posse direta da requerente, que se identificou perante a guarnição policial como responsável pelo equipamento e pela residência (relatório de mov. 1), militando em seu favor a presunção de propriedade decorrente da posse (art. 1.231 do Código Civil). Soma-se a isso a documentação fiscal acostada ao mov. 33, cujas descrições, notadamente o kit de áudio da marca Waldman e a mesa de som Phonic AM105FX, mostram-se compatíveis com as características dos bens descritos no Termo de Apreensão, no cadastro do SNGB (mov. 31) e nas fotografias juntadas ao evento inaugural, tal como reconhecido pelo Parquet. Não há, ademais, notícia nos autos de reclamação de terceiro sobre os bens ou de qualquer indício de origem ilícita, de modo que a restituição se opera sem prejuízo de eventual pretensão de terceiro a ser deduzida na via própria. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial de mov. 36, DECIDO: 1) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANA GARDÊNIA ALVES DA SILVA, CPF nº 035.315.495-45, em razão do integral cumprimento da transação penal homologada na sentença de mov. 27, no que tange à suposta prática da contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95; 2) DEFIRO o pedido de restituição dos bens apreendidos, quais sejam: 02 (duas) caixas acústicas da marca Waldman (SNGB ID nº 1543968); 01 (um) microfone da marca Kapbom, modelo KA-M87 (SNGB ID nº 1543977); e 01 (uma) mesa de som da marca Phonic, modelo AM105FX (SNGB ID nº 1543986), expedindo-se o competente Alvará de Restituição/Liberação em favor de ANA GARDÊNIA ALVES DA SILVA, condicionando-se a retirada à apresentação pessoal da requerente ou de procurador devidamente habilitado, munido de documento oficial de identificação com foto e do presente alvará, sem prejuízo de eventual direito de terceiro a ser postulado nas vias próprias; 3) DETERMINO que, expedido o alvará, seja oficiado o Depositário Judicial desta Comarca para que proceda à entrega dos bens à requerente, observados os termos desta decisão, com a devida baixa das restrições no Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB; 5) Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95; 6) Aplico o Enunciado 105 do FONAJE, segundo o qual "é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade", ressalvada a intimação do advogado constituído quanto ao capítulo relativo à restituição; 7) DETERMINO que seja feita a anotação para os fins do § 4º do art. 76 da Lei nº 9.099/95. PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIA Cumpra a Secretaria, com a presteza de estilo, as seguintes providências: 1. Dê-se ciência ao Ministério Público; 2. Intime-se o advogado constituído, Dr. Marcelo Aparecido de Oliveira Filho, OAB/GO nº 78.041, via DJEN, quanto ao deferimento da restituição, para retirada do alvará; 3. Expeça-se o Alvará de Restituição/Liberação dos bens descritos no item 2 do dispositivo, oficiando-se o Depositário Judicial e procedendo-se à baixa das restrições no SNGB, com juntada do respectivo comprovante; 4. Proceda-se à anotação da transação penal para os fins do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, registrando-se que o acordo NÃO importa em reincidência, destinando-se o registro unicamente a impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, e que dele NÃO constará certidão de antecedentes criminais, salvo para fins de requisição judicial; 5. Realizem-se as comunicações e anotações necessárias junto aos cadastros pertinentes, dando-se baixa na distribuição; 6. Certifique-se o decurso do prazo recursal e, oportunamente, certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo a cumprir, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito