Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenatório deduzido pelo Ministério Público Federal para o fim de CONDENAR EVERTON DIEGO BATISTA DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 334, §1º, IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, e prestação pecuniária de 30 (trinta) salários-mínimos vigentes ao tempo do pagamento. Condeno o acusado a arcar com as custas processuais.