Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Custas e Honorários suspensos em razão da gratuidade concedida ao autor. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856449-61.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Tutela de Urgência] AUTOR: BRASIL PETROLEO E COMBUSTIVEIS LTDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO SANTANDER S.A. De ofício, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora corrigisse o valor da causa, juntasse planilha de cálculos discriminando o valor que entende devido e quantificasse o valor incontroverso, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC. Intimada para cumprir a diligência, a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Decido. O presente caso enseja o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece, em seu art. 321, que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Especificamente para as ações que visam à revisão de obrigações contratuais, o CPC exige que o autor discrimine na petição inicial as cláusulas que pretende controverter e quantifique o valor que entende como incontroverso, sob pena de inépcia. Art. 330. A petição inicial será indeferida: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso em tela, a parte autora, embora devidamente intimada para sanar os vícios apontados, deixou de cumprir a determinação judicial no prazo legal, o que acarreta o indeferimento da petição inicial, conforme o parágrafo único do art. 321 e o inciso IV do art. 330, ambos do CPC. A extinção do processo por indeferimento da petição inicial prescinde de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, uma vez que não se trata de abandono da causa (art. 485, III, do CPC), mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Custas e Honorários suspensos em razão da gratuidade concedida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, 12 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
