Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo de evento 32, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Proceda-se com a baixa de eventual restrição realizada nos presentes autos.
Sem custas.
Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos.
Em virtude da desistência do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Rubiataba
1ª Vara Judicial - Serventia Cível
Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected]
Processo: 5029172-36.2026.8.09.0139
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Polo Ativo: Banco Andbank (Brasil) S.A.
Polo Passivo: Fabio Duarte Da Silva
SENTENÇA
Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em face de FABIO DUARTE DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos.
No evento 32 as partes apresentaram acordo feito extrajudicialmente, oportunidade em que pugnaram pela homologação, bem como pela extinção do processo.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
Inexistem vícios de ordem formal.
Verifico que o acordo apresentado preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado.
Eis o disposto no art. 487, III, “b”, do CPC:
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
(...)
III - homologar:
(...)
b) a transação;
DISPOSITIVO
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo de evento 32, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Proceda-se com a baixa de eventual restrição realizada nos presentes autos.
Sem custas.
Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos.
Em virtude da desistência do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Rubiataba, datado e assinado eletronicamente.
Thainá Ferreira Pereira
Juíza de Direito em respondência
Decreto Judiciário n° 5440/2025
Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.
