Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente e-mail: - Fone: ( ) Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800233-07.2020.8.18.0027 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: NATALINO MARQUES DA SILVA INTERESSADO: BANCO CETELEM SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença deflagrado por Natalino Marques da Silva em face de Banco Cetelem S.A. (atualmente sucedido por incorporação por Banco BNP Paribas Brasil S.A.), objetivando a satisfação do título executivo judicial formado nestes autos (ID 71001317). O acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reformou a sentença originária para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com o autor, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, autorizada a compensação com o montante recebido, e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a contar da sessão de arbitramento (ID 68694876, fls. 71-74; ID 68694880, fl. 83; ID 68694875, fls. 84-85). O trânsito em julgado do título executivo judicial restou certificado em 17 de dezembro de 2024 (ID 68694882). Instaurada a fase executiva pelo exequente para cobrança do montante atualizado de R$ 9.808,41 (ID 71001317 e ID 71001318), a instituição financeira executada promoveu o depósito judicial espontâneo de R$ 7.631,03 (ID 73813060, ID 73813062 e ID 73813063). Intimado acerca do depósito, o credor requereu o levantamento da quantia incontroversa e a intimação do devedor para pagamento do saldo remanescente, que perfazia R$ 2.177,38 (ID 74391207). Por meio de decisão interlocutória (ID 80932849), este Juízo determinou a expedição de alvará de levantamento da quantia incontroversa, sendo liberados R$ 4.807,55 em benefício do autor e R$ 2.823,48 ao seu procurador (referente a 10% de honorários sucumbenciais somados a 30% de honorários contratuais então postulados), determinando a intimação do executado nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil para quitar o remanescente de R$ 2.177,38. A instituição financeira executada comprovou o cancelamento do contrato e a liberação da margem consignável (ID 82480226 e ID 82480227) e noticiou o depósito judicial integral do saldo remanescente de R$ 2.177,38, requerendo a juntada da respectiva guia e comprovante de recolhimento judicial quitado (ID 88289375, ID 88289379, ID 88289380; ID 88230316, ID 88230319 e ID 88230320). O exequente manifestou-se acostando o instrumento de contrato de honorários advocatícios (ID 98906126) e pleiteando a expedição de alvarás judiciais sobre o saldo remanescente de R$ 2.177,38, mediante o fracionamento em R$ 1.088,69 em prol da parte autora e R$ 1.088,69 diretamente ao seu patrono, correspondendo a R$ 217,73 a título de honorários sucumbenciais (10%) e R$ 870,95 relativos a honorários contratuais destacados (40%), indicando dados bancários para transferência (ID 98906123). Vieram os autos conclusos para deliberação judicial. É o relatório necessário. Fundamento e decido. 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. DA SUCESSÃO PROCESSUAL E RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Cumpre examinar, inicialmente, o pedido de regularização do polo passivo formulado pela instituição bancária (ID 75260935). Resta comprovada nos autos a incorporação societária definitiva do Banco Cetelem S.A. pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., consoante documentação societária e certidões anexadas aos autos (ID 75260936 e ID 75260938). A incorporação empresarial acarreta a sucessão a título universal de todos os direitos e obrigações da pessoa jurídica incorporada, operando-se a sucessão processual no polo passivo da demanda. Por conseguinte, defiro a retificação cadastral para que figure no polo passivo exclusivamente o Banco BNP Paribas Brasil S.A. 3.2. DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS No que tange à expedição de alvará sobre o saldo remanescente depositado em juízo (ID 88289380), verifica-se que o patrono da parte exequente acostou tempestivamente o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 98906126), antes da expedição do mandado de levantamento, em estrita conformidade com a legislação federal aplicável. A retenção e o pagamento direto dos honorários convencionados constituem direito subjetivo do causídico, expressamente assegurado pelo artigo 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994. Ademais, a cláusula terceira do instrumento contratual exibido estipulou honorários advocatícios na base de 40% sobre o proveito econômico obtido (ID 98906126, fl. 7), montante este consentâneo com a autonomia de vontade das partes e com os parâmetros éticos admitidos quando assumidos integralmente os riscos da demanda na modalidade quota litis. Dessa forma, considerando a existência do saldo remanescente no valor total de R$ 2.177,38, depositado na conta vinculada a estes autos (ID 88289380), revela-se escorreita a distribuição postulada na petição de ID 98906123, cabendo o rateio da seguinte forma: a) O montante de R$ 1.088,69 em favor do autor Natalino Marques da Silva, correspondente ao seu crédito líquido remanescente; b) O montante de R$ 1.088,69 em favor do advogado Eduardo Martins Vieira (OAB/PI nº 15.843), sendo R$ 217,73 concernentes aos honorários sucumbenciais fixados no título executivo (10% sobre o remanescente) e R$ 870,95 pertinentes ao destaque de honorários contratuais (40% do benefício auferido), a ser transferido para a conta bancária declinada aos autos. 3.3. DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL Superada a destinação dos valores depositados, constata-se que a totalidade da obrigação pecuniária imposta no título executivo judicial foi integralmente satisfeita pelo devedor. Com efeito, o débito executado totalizava R$ 9.808,41 (ID 71001317), tendo havido o depósito inicial de R$ 7.631,03 (ID 73813063) e, posteriormente, a complementação do montante remanescente de R$ 2.177,38 (ID 88289380), alcançando a exata quantia executada. Outrossim, a obrigação de fazer consistente no cancelamento do contrato e na liberação da margem consignável perante o órgão previdenciário restou cabalmente demonstrada pela instituição financeira (ID 82480227). Diante do adimplemento espontâneo e total da obrigação, sem qualquer oposição do credor quanto aos valores depositados, impõe-se a declaração de extinção do cumprimento de sentença, com esteio no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Destarte, resta plenamente aperfeiçoada a quitação do débito exequendo, inexistindo óbice ao acolhimento dos requerimentos formulados e ao definitivo encerramento da fase executiva. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os requerimentos formulados e: a) DEFIRO a retificação do polo passivo da demanda, para que passe a constar, com exclusividade, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (sucessor por incorporação do Banco Cetelem S.A.), devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes no sistema processual eletrônico; b) DEFIRO o pedido de levantamento e destaque de honorários formulado em ID 98906123, determinando a expedição das competentes ordens de pagamento e alvarás judiciais, a partir dos valores depositados na Conta Judicial vinculada à guia de ID 88289380 (saldo de R$ 2.177,38), com eventuais acréscimos e correções proporcionais, nos seguintes termos: b.1) Ordem de levantamento no importe de R$ 1.088,69 em favor de NATALINO MARQUES DA SILVA (CPF nº 988.784.173-00), referente ao crédito líquido remanescente que lhe é devido, fazendo constar a orientação à instituição financeira depositária de que o pagamento deverá ser realizado à parte beneficiária, isoladamente, ou acompanhada de advogado devidamente habilitado no processo com poderes para receber e dar quitação; b.2) Ordem de transferência bancária no importe de R$ 1.088,69 em favor do patrono EDUARDO MARTINS VIEIRA (OAB/PI nº 15.843, CPF nº 985.084.231-87), referente à soma dos honorários de sucumbência (R$ 217,73) com os honorários contratuais destacados (R$ 870,95), a ser creditado na conta bancária de titularidade do causídico: Banco do Brasil, Agência nº 0609-2, Conta Corrente nº 35184-9; c) DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação. Sem custas remanescentes, haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte exequente e a ausência de despesas pendentes pelo executado. Sem honorários advocatícios adicionais para esta fase de encerramento, visto que os honorários sucumbenciais e contratuais já foram devidamente contemplados no montante liquidado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias recursais e cumpridas todas as determinações atinentes à expedição e confirmação dos pagamentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. CORRENTE-PI, 19 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente
