Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a taxa de juros remuneratórios prevista em contrato de empréstimo, sob o fundamento de inexistência de abusividade, em contrato que estipula juros de 2,76% ao mês, enquanto a taxa média de mercado vigente à época correspondia a 1,96% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a estipulação de juros remuneratórios de 2,76% ao mês, em contrato de empréstimo, diante de taxa média de mercado de 1,96% ao mês, configura abusividade apta a justificar a revisão judicial do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade, pois a revisão judicial exige a demonstração concreta de vantagem exagerada, desequilíbrio contratual ou lucro excessivo. 4. As instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pelo Decreto nº 22.626/1933, conforme a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. 5. A aferição da abusividade deve considerar as peculiaridades da contratação, como o custo de captação dos recursos, o valor e o prazo do financiamento, as garantias oferecidas, o perfil de risco do tomador e a forma de pagamento, sendo inviável adotar critérios genéricos ou universais. 6. A diferença entre a taxa contratada de 2,76% ao mês e a taxa média de mercado de 1,96% ao mês não revela discrepância significativa, especialmente porque não alcança os parâmetros de uma vez e meia, do dobro ou do triplo da média mencionados pela jurisprudência como referências indicativas, mas não absolutas, de eventual abusividade. 7. O consumidor não comprova que os juros pactuados geram desvantagem exagerada, violam a boa-fé objetiva ou rompem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 8. A ausência de abusividade impõe a preservação das cláusulas livremente pactuadas e o respeito à autonomia privada das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade contratual. 2. A revisão judicial dos juros remuneratórios exige a demonstração concreta de vantagem exagerada, desequilíbrio contratual ou lucro excessivo, consideradas as peculiaridades da contratação. 3. A taxa de juros remuneratórios que não se mostra significativamente discrepante da média de mercado deve ser preservada em respeito à autonomia privada. 4. As instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/1933.