Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, após embargos de declaração, homologou parcialmente acordo, fixou guarda unilateral, determinou expedição de ofício para averbação de divórcio, e deferiu a quebra de sigilo bancário e pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD para fins de instrução probatória da capacidade financeira do requerido. O agravante pleiteia a revogação da quebra de sigilo e das pesquisas patrimoniais, e a convivência sem supervisão materna. Em decisão preliminar, foi concedido efeito suspensivo parcial para sustar as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD. As partes celebraram acordo em CEJUSC prevendo guarda compartilhada e regime de convivência, mas a agravada posteriormente manifestou desejo de homologação apenas quanto à convivência, discordando da guarda compartilhada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a homologação parcial de acordo quando uma das partes discorda de pontos essenciais pactuados, como a guarda de menor; e (ii) saber se a quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante, em ação de alimentos, é medida cabível ante a controvérsia sobre sua real capacidade financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A despeito do acordo formalizado em CEJUSC, a discordância posterior da genitora quanto à guarda compartilhada justifica a homologação parcial do pacto, mantendo-se a guarda unilateral em seu favor, conforme o poder do relator de homologar a autocomposição das partes, observando a razoável duração do processo.
4. A quebra dos sigilos bancário e fiscal é medida excepcional, mas é admitida em ações de alimentos quando há acentuada controvérsia e discrepância entre a renda declarada pelo alimentante e os indícios de seus proventos, tornando insuficientes outras provas e justificando a busca da verdade real sobre sua capacidade financeira.
5. O direito à sobrevivência e à subsistência digna do menor se sobrepõe à prerrogativa de privacidade patrimonial do genitor, especialmente quando há suspeita de ocultação de rendimentos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Acordo parcialmente homologado.
Tese de julgamento: "1. A homologação de acordo em instância recursal pode ser parcial se houver manifesta discordância de uma das partes sobre pontos essenciais, como a guarda de menor, sem que isso configure óbice ao prosseguimento da ação. 2. A quebra dos sigilos bancário do alimentante é medida excepcional, mas justificada em ação de alimentos quando há comprovada divergência entre os rendimentos declarados e os indícios de sua real capacidade econômica, sendo os meios ordinários de prova insuficientes para a aferição do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. 3. O direito à subsistência e à dignidade do alimentando prevalece sobre o direito à privacidade patrimonial do alimentante, em casos de fundada suspeita de ocultação de rendimentos”.
Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LXXVIII, CR; Art. 139, II, CPC; Art. 1.694, §1º, CC; Art. 5º, LV, CR/88; Art. 5º, XII, CR/88; Art. 5º, X, CF/1988.
Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp 1.852.974/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 27/06/2022; TJGO. Ai 5721958-27.2024.8.09.0137, Rel. Des. ALGOMIRO CARVALHO NETO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5208293-36.2024.8.09.0093, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5049521-04.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5029561-95.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França
Agravo de Instrumento n. 5432031-27.2026.8.09.0149
Comarca de Trindade
Agravante: Leonardo Estefani Oliveira
Agravados: Leilane Cássia de Oliveira Zeferino e outro
Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França