Ementa
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.790/2025. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DISPENSA DE REPARAÇÃO DO DANO. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NOVO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de indulto previsto no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025. O reeducando alegou ter direito ao benefício em relação às condenações por crimes patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça, ao argumento de que a pena de multa foi fixada no mínimo legal, incidindo a presunção legal de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, inciso V, do decreto presidencial. Pleiteou a declaração de extinção da punibilidade das condenações alcançadas pelo indulto e a elaboração de novo cálculo de liquidação de penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se a fixação da pena de multa no mínimo legal faz incidir a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, inciso V, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025, dispensando a reparação do dano para a concessão do indulto; a inexistência de condenação por crime impeditivo afasta a exigência do cumprimento da fração de dois terços da pena prevista no art. 7º, parágrafo único, do decreto presidencial; e reconhecido o direito ao indulto, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade das condenações abrangidas pelo benefício e a elaboração de novo cálculo de liquidação de penas. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 12, § 2º, inciso V, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025 estabelece presunção legal de incapacidade econômica quando a pena de multa é fixada no mínimo legal. A presunção legal de hipossuficiência econômica dispensa a comprovação da reparação do dano, ressalvada a existência de prova concreta apta a afastá-la. O Poder Judiciário não pode criar requisitos não previstos no decreto presidencial para restringir a concessão do indulto. A inexistência de condenação por crime impeditivo afasta a incidência do requisito temporal previsto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025. As condenações por furto qualificado e receptação, praticadas sem violência ou grave ameaça à pessoa, enquadram-se na hipótese de concessão do indulto prevista no art. 9º, inciso XV, do decreto presidencial. A concessão do indulto acarreta a extinção da punibilidade das condenações alcançadas pelo benefício e impõe a elaboração de novo cálculo de liquidação de penas, com a adequação da situação processual executória do reeducando. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo em execução penal conhecido e provido. Tese de julgamento: A fixação da pena de multa no mínimo legal faz incidir a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, inciso V, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025, dispensando a reparação do dano, salvo prova concreta em sentido contrário. O Poder Judiciário não pode exigir requisitos não previstos no decreto presidencial para restringir a concessão do indulto. A inexistência de condenação por crime impeditivo afasta a exigência do cumprimento da fração de dois terços da pena prevista no art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025. A concessão do indulto relativamente às condenações por crimes patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça extingue a punibilidade quanto a essas infrações e impõe a elaboração de novo cálculo de liquidação de penas. Legislação citada: CP, arts. 107, inciso II, 155, § 4º, e 180, cabeça; Decreto Presidencial n. 12.790/2025, arts. 7º, parágrafo único, 9º, inciso XV, e 12, § 2º, inciso V. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC: 1050739 SP 2025/0438918-4, rel. min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, dje de 23/6/2026.
ESTADO DE GOIÁS
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal
Gabinete: Oscar Sá Neto
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5365891-70.2026.8.09.0000
AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL N. 7003206-44.2025.8.09.0051
ORIGEM: COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: DEIVERS DO NASCIMENTO RODRIGUES
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
RELATOR: DES. OSCAR SÁ NETO
RELATÓRIO E