Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a denúncia, para o fim de condenar os réus, em concurso de agentes (CP, art. 29), pela prática de descaminho, tipificado no artigo 334 § 1º, inciso IV, do Código Penal, aplicando a ambos os réus, MAICON IVAN LUIZ SCHMITT e LEANDRO LUIZ, a pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, a qual, contudo, é substituída para ambos por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.