Ementa
Ante o exposto: Indefiro a tutela de urgência; Extingo o processo, sem exame do mérito, no que se refere ao pedido de reconhecimento do período de atividade rural de 15/06/1967 a 31/12/1969, nos termos do inciso IV do artigo 485 do CPC; Reconheço a prescrição das parcelas eventualmente devidos e vencidos mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação (art. 487, II, do CPC); Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: Declarar que a parte autora exerceu atividade rural, de 01/01/1970 a 30/10/1974, e tem direito ao seu cômputo para os fins previdenciários legalmente cabíveis; Declarar o direito da parte autora à inclusão, nos seus salários de contribuição de 01/06/2011 a 13/06/2016, especialmente naqueles considerados no período básico de cálculo de seu benefício, dos valores resultantes da ação trabalhista cujas rubricas sejam legalmente subsumidas à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias; Determinar a retificação dos dados constantes no CNIS, do(s) período(s) de 01/1995 a 05/1995, 09/2000 a 11/2000, 09/2004 a 02/2005, 03/2006, 08/2013, 11/2013, 01/2014, 03/2014 e 04/2014, conforme fundamentação; Determinar ao INSS que implante/revise, em favor da parte autora, a aposentadoria a que tem direito, conforme reconhecido na fundamentação supra na sistemática de cálculo mais benéfica; devendo, quando do cumprimento da sentença, efetuar a sua opção, implicando a escolha pela implantação de qualquer deles (ainda que apenas para a execução das parcelas pretéritas) a renúncia ao direito à percepção de outro benefício, sob pena de configurar-se ilícita desaposentação, mesmo no período não-concomitante; Condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes do direito aqui reconhecido, desde a DER, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. ao pagamento de despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, inclusive eventuais honorários periciais, que, na hipótese de já terem sido requisitados, via sistema AJG, deverão ser ressarcidos à Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Condeno igualmente as partes a arcarem com honorários advocatícios. A parte ré deverá pagar honorários tendo por base de cálculo o valor devido à parte autora até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4). Considerando a sucumbência recíproca, o percentual incidente sobre tal base fica estabelecido em metade do mínimo previsto no § 3º do artigo 85 do CPC, a ser aferido em fase de cumprimento, a partir do cálculo dos atrasados, conforme o número de salários mínimos a que estes correspondam até a data da sentença (inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC). Assim, se o valor devido à parte autora, por ocasião da sentença, não ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários serão de 5% (cinco por cento) sobre os atrasados devidos até então;
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009879-63.2021.4.04.7112/RS
AUTOR : JOAQUIM PASSINI
ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A) : FERNANDA ZENATTI DE FIGUEIREDO (OAB RS091449)
ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA
SENTENÇA
Ante o exposto: Indefiro a tutela de urgência; Extingo o processo, sem exame do mérito, no que se refere ao pedido de reconhecimento do período de atividade rural de 15/06/1967 a 31/12/1969, nos termos do inciso IV do artigo 485 do CPC; Reconheço a prescrição das parcelas eventualmente devidos e vencidos mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação (art. 487, II, do CPC); Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: Declarar que a parte autora exerceu atividade rural, de 01/01/1970 a 30/10/1974, e tem direito ao seu cômputo para os fins previdenciários legalmente cabíveis; Declarar o direito da parte autora à inclusão, nos seus salários de contribuição de 01/06/2011 a 13/06/2016, especialmente naqueles considerados no período básico de cálculo de seu benefício, dos valores resultantes da ação trabalhista cujas rubricas sejam legalmente subsumidas à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias; Determinar a retificação dos dados constantes no CNIS, do(s) período(s) de 01/1995 a 05/1995, 09/2000 a 11/2000, 09/2004 a 02/2005, 03/2006, 08/2013, 11/2013, 01/2014, 03/2014 e 04/2014, conforme fundamentação; Determinar ao INSS que implante/revise, em favor da parte autora, a aposentadoria a que tem direito, conforme reconhecido na fundamentação supra na sistemática de cálculo mais benéfica; devendo, quando do cumprimento da sentença, efetuar a sua opção, implicando a escolha pela implantação de qualquer deles (ainda que apenas para a execução das parcelas pretéritas) a renúncia ao direito à percepção de outro benefício, sob pena de configurar-se ilícita desaposentação, mesmo no período não-concomitante; Condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes do direito aqui reconhecido, desde a DER, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. ao pagamento de despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, inclusive eventuais honorários periciais, que, na hipótese de já terem sido requisitados, via sistema AJG, deverão ser ressarcidos à Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Condeno igualmente as partes a arcarem com honorários advocatícios. A parte ré deverá pagar honorários tendo por base de cálculo o valor devido à parte autora até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4). Considerando a sucumbência recíproca, o percentual incidente sobre tal base fica estabelecido em metade do mínimo previsto no § 3º do artigo 85 do CPC, a ser aferido em fase de cumprimento, a partir do cálculo dos atrasados, conforme o número de salários mínimos a que estes correspondam até a data da sentença (inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC). Assim, se o valor devido à parte autora, por ocasião da sentença, não ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários serão de 5% (cinco por cento) sobre os atrasados devidos até então; se for superior a 200 (duzentos) e inferior a 2.000 (dois mil) salários mínimos, os honorários serão de 5% (cinco por cento) sobre 200 (duzentos) salários mínimos mais 4% (quatro por cento) sobre o que exceder tal montante; e assim por diante. Já a parte autora deverá arcar com honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Incabível a remessa necessária, visto que, invariavelmente, as demandas em curso neste Juízo não superam o patamar que dispensa esse mecanismo processual em conformidade com o disciplinado no inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e remetam-se os autos ao Tribunal. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se, e intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem cabível.
