Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BÔNUS POR RESULTADO – SEDUC. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO ADICIONAL DE FÉRIAS. VEDAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. HISTÓRICO