Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006995-08.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JONAS DE CARVALHO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA - SP461116 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA (este ato serve como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de rito comum aforada em 12/07/2025 por JONAS DE CARVALHO em face do FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA objetivando, sinteticamente, tutela provisória de urgência para determinar a reativação imediata de sua conta na rede social instagram e a confirmação no mérito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais) e reparação por lucros cessantes, pleitos estes fundados, segundo a narrativa autoral, no fato de que é criador de conteúdo digital e titular do perfil denominado @jonjon_o_super_pai_oficial, no qual acumulou mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) seguidores e alcançou média mensal de 50 milhões de visualizações com publicações focadas na paternidade, alegando que a referida conta constitui seu principal instrumento de trabalho e fonte de sustento familiar, por meio de contratos publicitários e direcionamento de tráfego para outras redes monetizadas, afirmando que em julho de 2025 teve seu perfil desativado abruptamente pela ré sob a alegação genérica de descumprimento dos "padrões da comunidade", e que, embora a plataforma tenha sinalizado inicialmente a ocorrência de erro técnico, manteve a conta desabilitada com ameaça de exclusão permanente das informações. Por fim, pugnou pela assistência judiciária gratuita, subsunção do conflito aos ditames do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com os documentos de ids. 72856810 a 72856825. O pedido de tutela de urgência foi deferido no plantão judiciário do dia 12 de julho de 2025, ocasião em que o douto Juízo Plantonista determinou a reativação do perfil no prazo de 48 horas, fixando multa/diária em caso de descumprimento no importe de R$ 1.000,00 até o limite máximo de R$ 20.000,00, consoante a r. decisão de id. 72856696. A ré foi devidamente intimada e citada por meio do domicílio judicial eletrônico em 12 de julho de 2025, tomando ciência formal da ordem em 14 de julho de 2025, consoante a certidão cartorária de id.73047082. Intimado para comprovar a alegada insuficiência de recursos apta a autorizar o almejado benefício da gratuidade de justiça, o autor optou por recolher as custas iniciais (id. 73481377 e 73481382). Posteriormente, noticiou o mesmo em duas oportunidades o descumprimento da ordem liminar, em 21 de julho de 2025 (id. 73481363) e em 01 de agosto de 2025 (id. 75198583), pugnando pelo reconhecimento da incidência das astreintes e pela majoração da multa diária outrora fixada. A empresa ré apresentou a tempestiva contestação de id.75278159, prestando esclarecimentos prévios sobre a atuação da empresa no Brasil em relação à operadora internacional Meta Platforms Inc. No mérito, defendeu a legalidade da desativação da conta do autor ao argumento que agiu no exercício regular de direito, alegando descumprimento dos termos de uso e das diretrizes da comunidade pelo usuário. Sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor diante da utilização profissional da conta para fomento de atividade comercial, além de rechaçar o pedido de indenização por danos morais afirmando a ocorrência de mero aborrecimento, bem como requereu a rejeição do pleito de lucros cessantes, ante a ausência de prova mínima do alegado prejuízo. Referida peça de resistência foi instruída com os documentos de ids. 75278160 a 75278160. O requerente, como consta do petitório de id. 76949128, informou que a ré reativou a conta somente no dia 01 de agosto de 2025, ressalvando que o cumprimento tardio da ordem liminar não afasta o interesse no julgamento das pretensões indenizatórias decorrentes da falha na prestação dos serviços. Réplica ao id. 96735420. As partes foram intimadas quanto a disponibilidade para acordo e intenção de dilação probatória mediante especificação justificada de eventuais provas (id.96879886), ocasião em que o autor e a ré afirmaram no mútuo desinteresse na composição e postularam pelo julgamento antecipado do feito, segundo se extrai dos arrazoados visíveis nos ids.96932461 e 97460868. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a elucidação das questões controvertidas, mormente pelo fato de que as partes, devidamente intimadas para a especificação de provas (id. 96879886), expressaram o desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra (ids. 96932461 e 97460868). DO MÉRITO Ab initio, inconteste que a relação jurídica estabelecida entre o requerente e a empresa ré possui natureza consumerista, sujeitando-se às normas insculpidas na Lei 8078/90, na medida em que o autor enquadra-se no conceito de consumidor previsto no caput do Art. 2º do CDC, ao passo que a ré se amolda a condição de fornecedora de serviços de aplicação de internet nos termos do Art. 3º da referida legislação. Ainda que o autor utilize a conta de rede social no exercício de sua atividade profissional como influenciador digital, a jurisprudência pátria aplica a teoria finalista mitigada, reconhecendo a vulnerabilidade técnica, econômica e fática do usuário frente à empresa provedora da aplicação, que detém o controle exclusivo da infraestrutura e dos sistemas de gestão da plataforma. Portanto, a responsabilidade do fornecedor destes serviços é objetiva, respondendo independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, configurada a verossimilhança das alegações autorais e a evidente hipossuficiência técnica do consumidor perante o provedor de aplicação, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante o Art. 6º, inciso VIII, da lei consumerista. Sob tais premissas, a controvérsia vertida sobre a obrigação de fazer reside na verificação da licitude do ato de desativação e bloqueio da conta de Instagram do autor (@jonjon_o_super_pai_oficial). Pois bem. A liberdade contratual e a autonomia da vontade invocadas pela ré não possuem caráter absoluto, encontrando limites nos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da função social do contrato, positivados nos Artigos 187 e 422 do Código Civil. Com efeito, o provedor de aplicações de internet pode exercer o poder de fiscalização sobre os conteúdos veiculados em seu ambiente virtual, contudo, o bloqueio ou desativação unilateral de perfil exige a indicação clara e a comprovação específica da conduta que violou as regras do serviço, sob pena de caracterização de conduta abusiva e falha na prestação do serviço (Artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e Artigo 20 do Marco Civil da Internet). No caso em exame, a ré justificou o bloqueio mediante a alegação genérica de descumprimento dos "padrões da comunidade", deixando de indicar qual publicação, mensagem ou conduta concreta do autor teria transgredido as regras da plataforma. Na peça defensiva de id. 75278159, a ré limitou-se a discorrer de forma abstrata sobre os termos de uso e a liberdade de contratar, sem acostar aos autos qualquer prova documental, relatório técnico ou registro de auditoria capaz de demonstrar a ocorrência de infração cometida pelo requerente, olvidando do ônus probatório de sua incumbência, sob o aspecto estático, de comprovação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito que o autor se afirma titular, segundo dispõe o inciso II do Art. 373 do Código de Processo Civil. Ademais, os documentos colacionados à inicial revelam que a própria ré sinalizou internamente a ocorrência de erro técnico na desativação da conta, como se extrai da leitura do documento de id. 72856823, evidenciado a indevida interrupção da prestação dos serviços. A Terceira Turma do Colegiado Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo consolidou o entendimento sobre a ilicitude da desativação imotivada de conta em rede social. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL (INSTAGRAM). DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA COMERCIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DA INFRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela empresa ré (Facebook) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar a reativação da conta "@brprimesun" no Instagram e condenar a plataforma ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. O autor, influenciador digital e criador de cães, teve seu perfil comercial, com selo de verificação e cerca de 50 mil seguidores, desativado sob a alegação de violação de diretrizes sobre comércio de produtos proibidos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a licitude da conduta da ré ao desativar a conta do autor, analisando se houve comprovação efetiva da violação aos Termos de Uso, bem como aferir a configuração de danos morais decorrentes da suspensão de perfil utilizado para fins profissionais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Cabe ao provedor de aplicação demonstrar, de forma inequívoca, qual conduta específica do usuário violou as diretrizes da comunidade. 4. No caso, a recorrente limitou-se a apresentar justificativas genéricas e transcrever políticas de uso, sem acostar aos autos provas concretas (como logs ou prints da postagem supostamente infratora) que legitimassem o bloqueio. 5. O autor comprovou a licitude de sua atividade e o erro anterior da plataforma em bloqueio pretérito. A cláusula que permite o cancelamento unilateral sem justificativa comprovada é abusiva (art. 51, XI, do CDC), configurando falha na prestação do serviço. 6. O bloqueio abrupto de conta comercial, ferramenta de trabalho do autor com significativo alcance, ultrapassa o mero dissabor e atinge a imagem profissional, caracterizando dano moral. O valor de R$3.000,00 não se mostra exorbitante nem irrisório, devendo ser mantido conforme o Enunciado n. 32 do Colegiado Recursal do ES. IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Inominado conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. A desativação unilateral de conta em rede social exige prova específica, por parte da plataforma, da violação aos Termos de Uso imputada ao usuário, sob pena de configurar falha na prestação do serviço. 2. A suspensão indevida de perfil utilizado comercialmente como ferramenta de trabalho gera dano moral indenizável." (TJES, Turma Recursal - 3ª Turma, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 50044414720248080050, Des. WALMEA ELYZE CARVALHO, JULGADO em 19/12/2025) A conduta da ré revelou-se abusiva e eivada de ilicitude, legitimando a ordem de reativação do perfil. Em relação a consolidação da multa cominatória, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), determinando que a reativação da conta ocorresse no prazo de 48 horas a contar da intimação (id. 72856696), sendo que a ré tomou ciência da decisão no domicílio judicial eletrônico em 14 de julho de 2025 (id. 73047082), de modo que o prazo de 48 horas para o cumprimento voluntário esgotou-se em 16 de julho de 2025. Todavia, o restabelecimento da conta ocorreu apenas em 01 de agosto de 2025 (id. 76949128), configurando descumprimento injustificado da ordem judicial durante o período compreendido entre 16 de julho de 2025 a 01 de agosto de 2025, perfazendo o total de 16 (dezesseis) dias de atraso. A teor do artigo 537 do Código de Processo Civil, a multa cominatória atua como meio coercitivo para assegurar a efetividade das decisões judiciais. Constatada a mora injustificada da ré no cumprimento da tutela de urgência, resulta consolidado o montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de astreintes. Quanto ao dano moral, tal requerimento fundamenta-se nos Artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, a desativação imotivada e arbitrária de conta em rede social mantida por influenciador digital com expressivo número de seguidores (mais de 1,2 milhão) e de forte repercussão pública ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. A conta desabilitada não possuía caráter meramente recreativo, mas contava com natureza de instrumento de trabalho do demandante. O bloqueio repentino privou o requerente de seu meio de comunicação e sustento, atingindo sua reputação profissional, credibilidade perante parceiros comerciais e gerando quadro de intensa angústia e aflição psicológica. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo orienta no sentido de que o bloqueio indevido de perfil profissional gera dano moral reparável. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONTA COMERCIAL NO INSTAGRAM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REPRESENTANTE NO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por empresa que teve seu perfil comercial desativado injustificadamente pela plataforma Instagram. O recurso impugna (i) o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa apelante, integrante do grupo econômico responsável pela rede social no Brasil; e (ii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa apelante possui legitimidade passiva para responder judicialmente pela conduta da plataforma Instagram; e (ii) estabelecer se a desativação da conta da parte autora foi indevida e se enseja indenização por danos morais, bem como o valor adequado da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por integrar o grupo econômico responsável pela plataforma Instagram no Brasil, respondendo por suas atividades no território nacional. 4. A exclusão da conta comercial da parte autora foi realizada de forma unilateral, sem justificativa plausível e sem observância do contraditório, mesmo após envio de documentação comprobatória da maioridade e da titularidade do perfil. 5. A conduta da plataforma revela-se abusiva e ilícita, pois, além de não comprovar a alegada violação aos termos de uso, a recorrente manteve-se inerte mesmo após provocada, frustrando tentativas de solução administrativa por parte da usuária. 6. O bloqueio indevido de perfil profissional da empresa autora extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral. 7. O valor originalmente fixado a título de indenização por danos morais (R$ 40.000,00) mostra-se desproporcional, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00, quantia que se alinha aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo apta a compensar o dano e a desestimular novas condutas ilícitas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A empresa que integra o grupo econômico responsável pela rede social Instagram no Brasil possui legitimidade passiva para responder judicialmente por atos praticados na plataforma. 2. A exclusão unilateral de conta comercial em rede social, sem prévia justificativa e sem comprovação de violação aos termos de uso, configura conduta abusiva e enseja reparação por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento indevido da vítima. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, art. 398; Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), art. 19; Resolução CMN n. 5.171/2024. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível n.º 5011524-66.2022.8.08.0024, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 03.12.2024; TJES, Apelação Cível n.º 5000492-81.2021.8.08.0062, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 14.09.2022; TJSP, Apelação Cível n.º 1167148-10.2023.8.26.0100, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 07.11.2024. (TJES, 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, 50201524420228080024, Des. ALEXANDRE PUPPIM, JULGADO em 23/10/2025) A reparação do dano moral deve ser fixada mediante a aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes e a finalidade punitivo-pedagógica da condenação, sem ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. Considerando que o autor permaneceu indevidamente privado de sua conta comercial por 20 (vinte) dias, que o perfil possuía relevante abrangência de público e o expressivo porte econômico da empresa demandada, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se adequado e proporcional para reparar a ofensa suportada e desestimular a reiteração de condutas desidiosas por parte do provedor. Quanto aos alegados lucros cessantes, o autor pleiteou a condenação da ré sustentando ter deixado de auferir receitas provenientes de contratos publicitários no instagram e de monetização em redes sociais vinculadas. Pois bem. Nos termos dos Artigos 402 e 403 do Código Civil, os lucros cessantes abrangem o que o credor razoavelmente deixou de lucrar em virtude direta e imediata do ato ilícito, sendo que a concessão de reparações materiais por lucros cessantes exige a comprovação objetiva, concreta e segura da perda patrimonial efetiva, sendo vedada a condenação lastreada em prejuízos hipotéticos, virtuais ou prováveis. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça repele a fixação de lucros cessantes sem a devida comprovação do prejuízo concreto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS. PRECLUSÃO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, notadamente do laudo pericial, e da natureza da lide, concluiu que a liquidação adotou critérios objetivos, considerando o lucro efetivamente obtido pela autora antes do bloqueio, e a decisão não foi impugnada, resultando em preclusão. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.883.659/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 15/9/2025.) No caso vertente, o autor não acostou aos autos nenhum contrato publicitário cancelado, nota fiscal, comprovante de faturamento anterior ou proposta comercial firme que tenha sido frustrada em razão do bloqueio do perfil, sendo que o e-mail colacionado relativo ao prêmio de internet (id. 75198585) demonstra mero convite para votação pública, não constituindo prova de perda financeira certa e direta, motivo pelo qual a improcedência deste pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e para tanto: a) CONFIRMO a tutela de urgência concedida ab initio, TORNANDO-A DEFINITIVA, garantindo a manutenção da conta na plataforma instagram ‘@jonjon_o_super_pai_oficial’ de titularidade do autor, garantindo o acesso integral a todas as funcionalidades e ao selo de verificação; b) CONSOLIDO o valor da multa cominatória em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) pelo descumprimento injustificado da ordem liminar durante o período de 16 de julho de 2025 a 01 de agosto de 2025 e CONDENO a ré no pagamento atualizado deste valor, mediante a incidência de juros de mora pela taxa Selic a contar da data da citação da demandada (14/07/2025) até o efetivo pagamento; c) CONDENO a ré, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Selic a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ); d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes. Diante da sucumbência recíproca (caput Art.86 c/c § 2º Art.85, ambos do CPC), CONDENO AS PARTES ao pagamento das custas processuais na proporção de 1/3 pelo autor e 2/3 pela ré. CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre os valores da soma atualizada das condenações imputadas à demandada a título de astreintes e dano moral em favor do patrono da parte demandante e 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré quanto a improcedência do pedido de lucros cessantes, ante a razoabilidade dos trabalhos apresentados pelos patronos das partes, o mediano tempo despendido para o desempenho do ofício, a singeleza da questão conflitada e facilitação do serviço diante do julgamento antecipado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. GUARAPARI-ES, 29 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito
