Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000904-90.2026.4.03.6308 AUTOR: FERNANDA DA SILVA OLINDO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELE DA SILVA CORDEIRO - SP515890 ADVOGADO do(a) AUTOR: EMANUEL ZANDONA GONCALVES - SP314994 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREZA CAVALCANTE FERREIRA GONCALVES - SP472630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação proposta por FERNANDA DA SILVA OLINDO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que postula a concessão de benefício por incapacidade. ID 601400201 - Indefiro o pedido de intimação do perito para esclarecimento, com resposta aos quesitos complementares. A realização de intimação do perito para esclarecimentos não se justifica, já que o laudo produzido é claro quanto à ausência de repercussão do quadro médico apresentado pela parte autora em sua capacidade laborativa. Além disso, o laudo pericial não possui qualquer contradição e está suficientemente fundamentado a permitir o julgamento da demanda, haja vista que o d. Perito analisou todas as enfermidades levadas ao seu conhecimento. Indefiro, ainda, o requerimento de realização de novo exame pericial, tendo em vista a vedação de realização de mais de uma perícia em processos dessa natureza imposta pelo CJF, pelo menos em primeira instância. Ademais, não há evidência de ser doença rara ou quadro clínico extremamente complexo, de modo que, em regra, para a realização da perícia, bastam a formação médica e o registro no conselho de classe. As provas produzidas são suficientes para o deslinde da causa, pelo que passo a julgar o mérito. Deixo de reconhecer a prescrição quinquenal, porque o pedido não alcança prestações devidas para além do quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência, são acometidos por incapacidade laboral. A incapacidade total e permanente, definitiva para qualquer atividade habitual, sem possibilidade de reabilitação, é fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente (anteriormente denominada aposentadoria por invalidez), ao passo que a incapacidade total e temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos é fato gerador do auxílio por incapacidade temporária, figura também devida em caso de incapacidade parcial e permanente - ou seja, total, mas restrita à atividade habitual exercida -, com possibilidade de recuperação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem reabilitação, cuja elegibilidade é apreciada pelo INSS. A carência é dispensada em determinadas hipóteses (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91), como em caso de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho ou de doenças elencadas no art. 151 da Lei 8.213/1991. A qualidade de segurado é definida com base nos artigos 11 a 13 da Lei nº 8.213/91 e persiste, independentemente de contribuições, durante o período de graça, conforme as hipóteses autorizadoras previstas no art. 15 do diploma legal. Em suma, os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade são a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade laboral. Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso em exame, a prova pericial demonstrou a inexistência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual da parte autora. Com efeito, no ponto assim constou do laudo pericial (id 598764247): (...) • EXAME FÍSICO GERAL E ESPECÍFICO PERICIADA COMPARECE ACOMPANHADA DO MARIDO, DEAMBULA NORMALMENTE, CORADA, HIDRATADA, EM BOM ESTADO GERAL, CONVERSA NORMALMENTE, CALMA, ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO, SEM PREJUÍZO COGNITIVO APARENTE. SENTA-SE E LEVANTA-SE NORMALMENTE. VIGIL, NÃO SONOLENTA, VESTES E HIGIENE ADEQUADAS, COOPERATIVA, ATENÇÃO GLOBALMENTE PRESERVADA, ORIENTAÇÃO AUTO E ALOPSÍQUICA PRESERVADAS, EUTÍMICO, AFETO CONGRUENTE/MODULADO/RESSOANTE, PENSAMENTO COM CONTEÚDO, CURSO E FORMA PRESERVADOS, SEM DELÍRIOS OU ALUCINAÇÕES, MEMÓRIA REMOTA E RECENTE PRESERVADA, NORMOBULIA, PRAGMATISMO E CRÍTICA PRESERVADOS. SEM SINAIS DE INTOXICAÇÃO MEDICAMENTOSA.SEM LIMITAÇÕES IMPORTANTES AO EXAME ORTOPÉDICO DOS JOELHOS E COLUNA LOMBAR, TESTES DE LASEGUE E FABERE NEGATIVOS. (...) NÃO FORAM CONSTATADAS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS QUE INCAPACITEM A PERICIADA DE EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. (...) NÃO HÁ INCAPACIDADE ATUAL CONSTATADA. (...) AO EXAME MÉDICO PERICIAL NÃO FICA CONSTATADO QUADRO PSÍQUICO INSTÁVEL, SEM SINAIS E SINTOMAS PRESENTES DE DESORDEM PSÍQUICA. A PERICIADA APRESENTA, NESSE MOMENTO, QUADRO CLÍNICO ESTABILIZADO COM TRATAMENTO REGULAR. (grifei) Como se nota, foi considerada a atividade habitual da parte autora, sua idade e as condições alegadas como incapacitantes, bem como analisada a documentação trazida pela parte autora, concluindo-se, ao final, pela inexistência de incapacidade laborativa. Em impugnação ao laudo pericial (id 601400201), a parte autora alegou que a conclusão pela ausência de incapacidade laborativa seria contraditória e insuficientemente fundamentada, pois o próprio perito reconheceu a existência de transtorno depressivo recorrente, tratamento psiquiátrico contínuo e uso de medicamentos. Alegou que a avaliação teria se limitado ao estado psíquico apresentado no momento da perícia, sem considerar adequadamente o histórico de aproximadamente 15 anos da doença, marcado por períodos de melhora e piora, nem suas repercussões sobre o exercício contínuo da atividade habitual de costureira. Sustentou, ainda, que deveriam ser consideradas suas condições pessoais e profissionais e a necessidade de tratamento medicamentoso contínuo. Ao final, requereu a concessão do benefício por incapacidade ou, subsidiariamente, a intimação do perito para prestar esclarecimentos acerca das contradições apontadas ou a realização de nova perícia médica. Contudo, não prospera a irresignação da parte autora. Não há fundamento idôneo para o acolhimento das impugnações formuladas contra o laudo pericial, uma vez que as alegações de que o expert teria se limitado à análise do estado psíquico no momento da perícia, sem considerar adequadamente o histórico de transtorno depressivo recorrente, o tratamento psiquiátrico contínuo, o uso de medicação e as repercussões da enfermidade sobre a atividade habitual de costureira, não evidenciam vício técnico capaz de comprometer a conclusão pericial. A mera discordância com o resultado da perícia, ainda que amparada em interpretação diversa da documentação médica apresentada, não é suficiente para justificar a complementação ou a realização de nova perícia médica. Embora também mereçam crédito, os documentos médicos juntados possuem força probante menor do que o laudo pericial, diante da relação pessoal e próxima dos médicos assistentes com o paciente. O médico perito, capacitado, foi bastante conclusivo no laudo pericial e fundamentou, com a profundidade e técnica exigidas, suas impressões. A existência de doenças ou moléstias não se confunde com incapacidade laboral. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões exaradas na peça técnica (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo pericial, fundamentado, conclusivo e elaborado por perito imparcial e equidistante, deve preponderar, em regra, para a formação da convicção do julgador, mormente porque a matéria controvertida exige conhecimentos técnicos, inacessíveis a magistrados, e somente há de ser afastado diante de elementos probatórios que o fragilizem. E não é isso que se verifica no caso dos autos. Não há razões para afastar as conclusões do perito. Isso porque, o laudo pericial é coerente, inteligível e está fundamentado, tendo enfrentada as questões técnicas submetidas a seu exame. Portanto, ausente qualquer elemento idôneo a contradizer as informações constantes no laudo, não se justifica a realização de nova perícia ou a desconsideração das conclusões assinaladas pelo perito. Posto isso, acolho o laudo pericial para afastar a incapacidade laborativa, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe, restando prejudicada a verificação dos requisitos atinentes à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal
