Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando seja expedido ALVARÁ em favor da requerente SIDONIA LUIZA DRUMOND para levantamento dos valores existentes junto à Caixa Econômica Federal (ID’s 100719342 e 100719343), correspondentes ao saldo de PIS e ao saldo de conta bancária deixados por OCTÁVIO DRUMOND DE MORAES, falecido 17 de março de 2026. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas quitadas. P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o Alvará e, após, não havendo pendências, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 5007393-18.2026.8.08.0021 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: SIDONIA LUIZA DRUMOND APRESENTANTE: OCTAVIO DRUMOND DE MORAES Advogados do(a) REQUERENTE: BIANCA ZANDOMENICO MEYER - ES16721, LUCIANA DRUMOND DE MORAES - ES9538 SENTENÇA SIDONIA LUIZA DRUMOND, qualificada na inicial, ingressou em Juízo com pedido de Alvará Judicial para levantamento dos valores existentes junto à Caixa Econômica Federal, de titularidade de OCTAVIO DRUMOND DE MORAES, falecido em 17 de março de 2026. Afirmou que é genitora do de cujus, que este não deixou descendentes e que seu genitor é pré-morto, inexistindo outros herdeiros, bem como que não há bens sujeitos a inventário, limitando-se o patrimônio aos valores depositados junto à Caixa Econômica Federal, correspondentes a R$ 1.633,37 referentes ao PIS e R$ 706,00 existentes em conta bancária, totalizando R$ 2.339,37. Com a inicial, acostou a certidão de óbito de Octavio (ID 100719339), a certidão de óbito do genitor (ID 100719340), a certidão de casamento com averbação do divórcio (ID 100719341), os extratos bancários (ID’s 100719342 e 100719343), bem como demais documentos pertinentes. Em cumprimento ao Despacho de ID 100856177, a requerente efetuou o recolhimento das custas processuais (ID 102885118). Por inexistir interesse de incapaz, desnecessária a intervenção do Ministério Público, como preconizado pelo art. 178, inciso II do CPC. É o breve relatório. DECIDO. O presente procedimento é legalmente previsto no artigo 666, do Código de Processo Civil, e na Lei nº 6.858, de 24/11/80, segundo a qual independe de inventário ou arrolamento, dentre outras hipóteses, o pagamento saldos bancários e os valores devidos pelos empregadores aos empregados, desde que inexistam outros bens a inventariar. Na esteira dessa legislação, os valores serão pagos em cotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. No caso, observo que a requerente é detentora do direito subjacente à pretensão deduzida em juízo, haja vista a documentação acostada demonstrar sua condição de genitora do de cujus, o prévio falecimento do genitor, a inexistência de descendentes e de outros herdeiros, bem como a inexistência de bens sujeitos a inventário. Assim, comprovada a qualidade de sucessora do falecido e preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 6.858/80, faz jus ao levantamento dos valores existentes junto à Caixa Econômica Federal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando seja expedido ALVARÁ em favor da requerente SIDONIA LUIZA DRUMOND para levantamento dos valores existentes junto à Caixa Econômica Federal (ID’s 100719342 e 100719343), correspondentes ao saldo de PIS e ao saldo de conta bancária deixados por OCTÁVIO DRUMOND DE MORAES, falecido 17 de março de 2026. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas quitadas. P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o Alvará e, após, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Guarapari, 29 de julho de 2026. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito
