Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 0000124-41.2024.8.08.0002 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DELSON DE SOUZA OLMO JUNIOR Advogado do(a) REU: ELAINE GONCALVES SOBREIRA - ES25310 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de DELSON DE SOUZA OLMO JUNIOR, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos arts. 129, § 13, e 140, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia (Id. 49685376) que, no dia 18 de agosto de 2024, por volta das 02h29min, no Parque de Exposições desta cidade de Alegre/ES, o denunciado — ex-companheiro da ofendida THAYNARA OLMO DE SOUZA SILVA, com quem manteve relacionamento de cerca de cinco anos, do qual adveio uma filha — ao avistá-la na festa acompanhada do atual namorado, dela se aproximou e passou a agredi-la com puxões de cabelo e tapas no rosto, cessando as agressões apenas com a intervenção de terceiros; e que, não satisfeito, xingou-a de "vagabunda", na presença de inúmeras pessoas. Em sede policial, a ofendida prestou Termo de Declaração no qual descreveu ter sido agredida com puxão de cabelo e tapa no rosto, confirmou o xingamento e manifestou o desejo de representar criminalmente, além de requerer medidas protetivas de urgência. A autoridade policial indiciou o denunciado pelos arts. 129, § 13, e 140 do Código Penal e expediu requisição de exame de corpo de delito (OF nº 2090.1.271992/2024). A denúncia foi recebida pela decisão de Id. 51442833, de 25/09/2024, que também serviu de mandado de citação. Citado e assistido por advogada constituída, o réu apresentou Resposta à Acusação (Id. 52432531), na qual arguiu, em preliminar, a ilegitimidade ativa do Ministério Público quanto ao delito do art. 140 do Código Penal, por se tratar de crime de ação penal privada, invocando precedente do Superior Tribunal de Justiça, e requereu a rejeição da denúncia nesse ponto. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da preliminar (Id. 72691893), sustentando tratar-se de crime complexo, com incidência do art. 101 do Código Penal, e invocando o art. 7º, V, da Lei nº 11.340/2006, bem como a conexão entre os delitos e a hipossuficiência econômica da ofendida. Pela decisão de Id. 79832660, de 01/10/2025, este Juízo rejeitou a preliminar e designou audiência de instrução e julgamento para 13/03/2026, ato que não se realizou. Sucessivas redesignações conduziram à data de 17/08/2026 (Id. 92640676) e, por fim, ante a informação de que a testemunha 1ª Sgt PM Adriana Barra Tulli permanecerá à disposição de curso de aperfeiçoamento até 17/09/2026 (Id. 102021317), à data atualmente designada de 15/12/2026, às 15h15 (Id. 102029077). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Da possibilidade de reexame da matéria Impõe-se, preliminarmente, esclarecer que o reexame ora empreendido não encontra óbice na decisão de Id. 79832660, que rejeitou a preliminar suscitada pela defesa. De um lado, decisões interlocutórias não fazem coisa julgada material e são revisáveis enquanto não exaurida a jurisdição. De outro, e sobretudo, tanto as condições da ação quanto as causas extintivas da punibilidade constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo, por expressa imposição do art. 61 do Código de Processo Penal, que determina ao juiz declarar de ofício a extinção da punibilidade "em qualquer fase do processo". No mesmo sentido milita o art. 397, IV, do Código de Processo Penal, que erige a extinção da punibilidade a fundamento autônomo de absolvição sumária. Acrescente-se que a ilegitimidade ad causam configura nulidade absoluta (art. 564, II, do CPP), insuscetível de preclusão e de convalidação pelo decurso do tempo ou pelo silêncio das partes. Não se trata, portanto, de rediscussão indevida, mas de dever funcional de correção de vício que compromete a própria existência válida da relação processual quanto a uma das imputações — dever tanto mais premente quanto mais próxima a instrução, para que a audiência já designada não se desperdice na produção de prova a respeito de fato cuja punibilidade se encontra extinta. 2. Da natureza da ação penal no crime de injúria O delito de injúria simples, tipificado no caput do art. 140 do Código Penal — única modalidade imputada na peça acusatória —, submete-se, por expressa disposição legal, ao regime da ação penal privada. Dispõe o art. 145, caput, do Código Penal: "Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal." As hipóteses excepcionais em que a ação penal deixa de ser privada estão previstas em rol taxativo, a saber: (i) a injúria real (art. 140, § 2º) da qual resulte lesão corporal, caso em que a ação é pública incondicionada (art. 145, caput, parte final); (ii) a injúria contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro, mediante requisição do Ministro da Justiça (art. 141, I, c/c art. 145, parágrafo único); (iii) a injúria contra funcionário público em razão de suas funções, mediante representação do ofendido (art. 141, II, c/c art. 145, parágrafo único); e (iv) a injúria qualificada do art. 140, § 3º, também mediante representação, hoje restrita, após a Lei nº 14.532/2023, aos elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. Nenhuma dessas hipóteses se faz presente no caso concreto. 3. Da inaplicabilidade da exceção relativa à injúria real (art. 140, § 2º, do CP) A circunstância de a denúncia narrar, no mesmo contexto, agressões físicas de que resultou lesão à ofendida não atrai a exceção da parte final do art. 145, caput, do Código Penal. A exceção legal é expressa e restritiva: alcança apenas a hipótese "do art. 140, § 2º" — a injúria real —, e não qualquer injúria proferida em contexto no qual também tenha havido violência. A injúria real pressupõe que a própria violência ou as vias de fato constituam o meio de execução do ultraje, funcionando o desforço físico como instrumento do aviltamento moral. Não é disso que se cuida nestes autos. Com efeito, a peça acusatória capitulou as condutas de forma autônoma e cumulativa, em concurso material (art. 69 do CP): a agressão física foi imputada sob a rubrica do art. 129, § 13, do Código Penal, e a ofensa verbal — "vagabunda" — sob a do art. 140, caput. A injúria imputada é, pois, exclusivamente verbal, dirigida à qualidade moral da ofendida, sem qualquer nexo instrumental com a agressão, que recebeu tipificação própria e resposta penal própria. A leitura dos autos revela, ademais, sucessão cronológica e não instrumentalidade: consoante a própria narrativa ministerial, o denunciado primeiro agrediu a ofendida, as agressões cessaram com a intervenção de terceiros e, "não satisfeito", proferiu então o xingamento. A ofensa verbal sobreveio ao desforço físico, e não por meio dele. Decisivo, por fim, é o argumento do bis in idem: admitir que a mesma agressão sirva, a um só tempo, para configurar a lesão corporal do art. 129, § 13, e para atrair a exceção do art. 145, caput, implicaria dupla valoração do idêntico substrato fático. Não por acaso, o art. 140, § 2º, do Código Penal comina à injúria real a pena "além da pena correspondente à violência" — solução estruturalmente incompatível com o modelo de concurso material adotado na denúncia e que, de todo modo, dependeria de aditamento jamais promovido. Registre-se que o Juízo encontra-se vinculado aos fatos narrados na denúncia e à causa petendi deduzida pelo órgão acusador. Não se cuida de mera divergência de nomen iuris, corrigível por emendatio libelli, mas de reconfiguração da própria imputação. 4. Das demais hipóteses cogitáveis: art. 140, § 3º, e art. 141, III, do CP Tampouco socorre à acusação a circunstância de a ofensa haver sido proferida "na presença de inúmeras pessoas". A prática do crime contra a honra na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação, configura causa de aumento de pena do art. 141, III, do Código Penal — que, além de não haver sido capitulada na denúncia, não integra o rol do parágrafo único do art. 145, o qual excepciona a titularidade privada apenas nas hipóteses dos incisos I e II do art. 141 e do § 3º do art. 140. Majorante não se confunde com condição de procedibilidade, e a interpretação do art. 145 é necessariamente estrita. Do mesmo modo, não se cogita da injúria qualificada do art. 140, § 3º: a expressão empregada não se refere a religião nem à condição de pessoa idosa ou com deficiência, e, ainda que assim fosse, a hipótese demandaria representação, configurando ação penal pública condicionada — jamais autorizando a propositura de ofício pelo Parquet nos moldes em que veiculada. 5. Da ilegitimidade ativa do Ministério Público Tratando-se de ação penal exclusivamente privada, a legitimidade ativa pertence à ofendida, mediante queixa-crime (arts. 100, § 2º, do CP, e 30 do CPP), sendo defesa ao Ministério Público a propositura da ação. Não socorre à acusação a representação lavrada em sede policial, na qual a ofendida manifestou o desejo de "representar criminalmente". Tal manifestação, hábil a suprir a condição de procedibilidade das ações penais públicas condicionadas, não se confunde com a queixa-crime nem a substitui, por ser esta peça acusatória em sentido próprio, subordinada aos requisitos do art. 41 do CPP e à capacidade postulatória do art. 44 do CPP. Configura-se, portanto, manifesta ilegitimidade ativa ad causam do Parquet quanto a essa imputação, hipótese que, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal, conduz à rejeição da peça acusatória, impondo-se tornar sem efeito, no ponto, o recebimento operado em 25/09/2024. 6. Da decadência e da consequente extinção da punibilidade O fato ocorreu em 18 de agosto de 2024, tendo a ofendida ciência inequívoca da autoria desde o primeiro instante, por se tratar de seu ex-companheiro, com quem conviveu por cerca de cinco anos e com quem tem filha em comum, por ela identificado na própria data da ocorrência. Registre-se, ainda, que a ofendida, nascida em 20/07/2006, já era maior de 18 anos ao tempo do fato, de sorte que o prazo decadencial fluiu integralmente contra ela própria, sem a incidência de qualquer causa de deslocamento do termo inicial. Nos termos dos arts. 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal, o direito de queixa extingue-se em 6 (seis) meses contados do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime — prazo que, computado o dia do começo (art. 10 do CP), exauriu-se em 17 de fevereiro de 2025, sem que houvesse sido oferecida queixa-crime. Registre-se que o oferecimento e o recebimento da denúncia por parte manifestamente ilegítima não têm o condão de obstar o curso do prazo decadencial, que é de direito material, fatal e improrrogável, não se sujeitando a suspensão ou interrupção — tampouco o tendo a decisão de Id. 79832660, proferida quando a decadência já estava, há muito, consumada. Operada a decadência, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto ao delito do art. 140, caput, do Código Penal, na forma do art. 107, IV, do mesmo diploma. Ante o exposto: a) PROMOVO A RETRATAÇÃO PARCIAL da decisão de Id. 79832660, no ponto em que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público, e TORNO SEM EFEITO, exclusivamente quanto à imputação do art. 140, caput, do Código Penal, a decisão de recebimento da denúncia de Id. 51442833, e, por consequência, REJEITO a denúncia nesse ponto, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal, ante a manifesta ilegitimidade ativa do Ministério Público; b) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DELSON DE SOUZA OLMO JUNIOR quanto ao delito do art. 140, caput, do Código Penal, praticado em face de THAYNARA OLMO DE SOUZA SILVA, pela decadência do direito de queixa, na forma dos arts. 107, IV, e 103 do Código Penal, c/c os arts. 38, 61 e 397, IV, do Código de Processo Penal; c) DETERMINO O PROSSEGUIMENTO do feito quanto à imputação do art. 129, § 13, do Código Penal, delito de ação penal pública incondicionada, permanecendo hígida, no ponto, a decisão de recebimento da denúncia de Id. 51442833. MANTENHO a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 15 de dezembro de 2026, às 15h15, a realizar-se na forma da lei, preservadas as intimações e requisições já expedidas, inclusive quanto às testemunhas arroladas pela acusação — Thaynara Olmo de Souza Silva (vítima), 1ª Sgt PM Adriana Barra Tulli e Cb PM Wendell Moura Bestete — e pela defesa — Michele Pimentel da Silva, Marcos Antônio Moreira Olmo e Heitor Fernandes da Silva Neto. DÊ-SE CIÊNCIA desta decisão à ofendida THAYNARA OLMO DE SOUZA SILVA. INTIMEM-SE as partes. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Requisite-se. Diligencie-se com as formalidades legais. ALEGRE-ES, 29 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito
