Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo executado, se houver, uma vez que deu causa à execução. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, caberá à parte sucumbente, independentemente de nova intimação, o ônus de promover a apuração e o recolhimento das custas processuais remanescentes. Tal providência deverá ser efetuada mediante a emissão da guia correspondente diretamente no portal eletrônico deste Tribunal de Justiça, nos exatos termos do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 e do art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013. Adverte-se que a inércia da parte devedora implicará, após o decurso do prazo legal, na comunicação do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa e registro no Cadin-Judiciário, medida a ser implementada pela Secretaria independentemente de despacho, seguida do arquivamento definitivo dos autos. Sentença registrada no sistema. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006234-27.2022.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TEGIL TERRITORIAL GURIRI LTDA REQUERIDO: VALCIR HULE, ESPOSA/COMPANHERIA DE VALCIR HULE Advogados do(a) REQUERENTE: MARJORY TOFFOLI SOARES - ES17976, SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO - ES12340 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por TEGIL TERRITORIAL GURIRI LTDA contra VALCIR HULE e ESPOSA/COMPANHERIA DE VALCIR HULE, na qual pleiteia a execução da sentença de ID 46186385 que condenou os demandados a restituir a posse de imóvel descrito nos autos. Na fase de conhecimento, decretou-se a revelia dos requeridos. Expedido mandado de imissão na posse (ID 94892123), o exequente informou o recebimento do imóvel e requereu a extinção do feito na forma do art. 924, II do CPC (ID 94902469). É o que havia a relatar. Passo a decidir. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do processo de execução, conforme preceitua o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o exequente informou a imissão na posse do imóvel no ID 94902469, houve a satisfação da obrigação. A conduta do executado, ao desocupar o local na forma determinada pelo Juízo, põe fim à controvérsia e à necessidade de prosseguimento dos atos executórios. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe, não havendo óbices para o seu deferimento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo executado, se houver, uma vez que deu causa à execução. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, caberá à parte sucumbente, independentemente de nova intimação, o ônus de promover a apuração e o recolhimento das custas processuais remanescentes. Tal providência deverá ser efetuada mediante a emissão da guia correspondente diretamente no portal eletrônico deste Tribunal de Justiça, nos exatos termos do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 e do art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013. Adverte-se que a inércia da parte devedora implicará, após o decurso do prazo legal, na comunicação do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa e registro no Cadin-Judiciário, medida a ser implementada pela Secretaria independentemente de despacho, seguida do arquivamento definitivo dos autos. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. COMARCA REGIONAL DE ARACRUZ E ROTA DO BUDA - ES, data da assinatura eletrônica. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
