TJES, Procedimento do Juizado Especial Cível 5002632-60.2025.8.08.0026

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35296800 PROCESSO Nº 5002632-60.2025.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIO CESAR SILVA DA COSTA REQUERIDO: KENNER CORREA RAMALHETE EIRELI Advogado do(a) REQUERIDO: TABATA CATOJO CARLOS - RJ226867 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. Em resumo, trata-se de ação de ressarcimento de valor pago cumulada com indenização por danos morais, na qual o requerente narra, em síntese, que adquiriu uma sandália da marca Kenner, em 24/11/2023, pelo valor de R$ 149,99, junto à loja "Los Neto", e que, após aproximadamente 4 (quatro) meses de uso, o produto apresentou rompimento completo da tira, dentro do que alega ser o prazo de garantia de 12 meses. PRELIMINARMENTE A empresa Brockton Indústria e Comércio de Vestuário e Facções Ltda. (CNPJ 12.093.445/0001-42) compareceu espontaneamente aos autos, noticiando equívoco na indicação da requerida original (Kenner Correa Ramalhete EIRELI, CNPJ 23.681.914/0001-60), habilitou-se no feito, constituiu procurador (id 100846832), apresentou carta de preposição (id 100846833), compareceu à audiência de 07/07/2026 por meio de preposta e advogada (id 101397170) e ofertou contestação de mérito (id 100845299), sem qualquer impugnação da parte autora quanto a essa habilitação. Nesses termos, com fundamento nos arts. 338 e 339 do CPC, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 1.063 do CPC, e diante do saneamento tácito da irregularidade formal de indicação da parte, determino a retificação do polo passivo para que passe a constar Brockton Indústria e Comércio de Vestuário e Facções Ltda. como requerida, prosseguindo o feito nesses termos. Das demais preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, isso porque tratando-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplica-se a regra do art. 18 do CDC, que estabelece a responsabilidade solidária entre fornecedores integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios de qualidade do produto, sendo desnecessária a demonstração de relação contratual direta entre o consumidor e o fabricante para a caracterização da legitimidade passiva. A nota fiscal juntada aos autos identifica a aquisição do produto ostentando a marca Kenner, marca essa expressamente registrada em nome da requerida, conforme a própria alteração contratual por ela juntada (id 100846829), que identifica "lojas KENNER" como designação indicativa de suas filiais. A ausência de registro interno de compra ou de contato via SAC, por si só, não afasta a legitimidade passiva, tratando-se de matéria afeta ao mérito da controvérsia (existência ou não de vício e sua imputação à ré), e não à legitimidade para figurar no polo passivo. Rejeito, igualmente, o pedido de extinção do processo por ausência de provas, veiculado sob o argumento de que a inicial não traria elementos mínimos de verossimilhança. A petição inicial veio acompanhada de nota fiscal de compra, e a ausência de outros documentos não constitui, por si, causa de extinção sem resolução de mérito, mas sim elemento a ser sopesado na valoração da prova, o que será enfrentado no mérito. Do mérito Estabelecida a natureza consumerista da relação jurídica subjacente (arts. 2º e 3º do CDC), decorre daí a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, à luz da hipossuficiência técnica do consumidor. Todavia, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora do ônus mínimo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a própria existência do vício alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, combinado com o art. 6º, VIII, do CDC, que exige, para a inversão, a presença de verossimilhança das alegações. A inversão do onus probandi desloca à ré o encargo de demonstrar fatos que estejam ao seu alcance técnico ou operacional (como a inexistência de defeito de fabricação, por exemplo, mediante perícia), mas não dispensa o autor de trazer aos autos, ao menos, elementos indiciários mínimos da ocorrência do vício e de suas circunstâncias. No caso concreto, verifico que a parte autora não produziu qualquer prova, documental ou de outra natureza, que demonstre a efetiva existência do vício no produto. Não há laudo, fotografia, registro de reclamação formal com descrição técnica do defeito, tampouco qualquer elemento que evidencie que o rompimento da tira decorreu de vício de fabricação, e não do uso ordinário ou de desgaste natural do produto. A inicial limita-se a narrar, de forma genérica, que o produto "veio a apresentar vício, rompendo completamente a sua tira", sem qualquer contextualização das condições de uso, frequência, ambiente ou intensidade de utilização. Nesse ponto, é preciso destacar que uma sandália não constitui produto durável nos moldes do art. 26, §3º, do CDC, quando comparado a bens cuja vida útil se prolonga com uso regular e cuidados mínimos, trata-se de item de vestuário sujeito a desgaste variável conforme intensidade, frequência e forma de uso, de modo que o simples rompimento de uma tira após meses de utilização, por si só, não configura presunção de defeito de fabricação, podendo perfeitamente decorrer do uso ordinário do calçado, de sua exposição a intempéries ou de manuseio inadequado, hipóteses essas que sequer foram elididas pelo autor. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que corrobore a assertiva de que o produto foi de fato adquirido dentro da cadeia oficial de distribuição da marca Kenner, tampouco perícia ou prova técnica que ateste a existência de defeito de fabricação imputável à ré. A mera alegação, desacompanhada de instrução probatória mínima, não é suficiente para amparar a pretensão condenatória, ainda que se considere a inversão do ônus da prova, porquanto esta não pode transformar-se em mecanismo de responsabilização automática e objetiva por mera insatisfação do consumidor, dissociada de qualquer lastro fático comprovado. Diante desse quadro probatório, não há como reconhecer a responsabilidade civil da requerida, seja pela via da responsabilidade objetiva do art. 18 do CDC (que pressupõe a demonstração do vício), seja pela via da responsabilidade subjetiva geral do art. 186 do Código Civil, ausente comprovação de conduta ilícita, defeito ou nexo causal minimamente demonstrado. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PISO - VÍCIO DO PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO NO PRODUTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - APLICAÇÃO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC - CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A inversão do ônus da prova não tem o condão de eximir o autor do ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, não há que se falar em existência de vício no produto e tampouco presumido danos daí advindos . - (TJ-MG - AC: 10701130068219001 Uberaba, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 09/08/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA . GUARDA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe a parte autora provar o seu direito, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois a inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), não a isenta de apresentar prova mínima das suas alegações . 2. Não desincumbindo a autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, correta a sentença que julgou improcedente o seu pleito, não havendo que se falar em indenização por dano moral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . - (TJ-GO 02204018720118090175, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece acolhimento, já que a petição inicial não descreve qualquer circunstância que evidencie atingimento a direito de personalidade, à honra, à imagem ou à dignidade do requerente, limitando-se à narrativa de descumprimento contratual relativo a um bem de consumo de valor reduzido (R$ 149,99). Inexiste nos autos qualquer prova de sofrimento intenso, constrangimento público, ou de situação que extrapole o mero dissabor inerente às relações negociais cotidianas. Não há, pois, nos autos, qualquer elemento — documental, testemunhal ou indiciário — que demonstre a ocorrência de dano à personalidade do requerente, tampouco que corrobore a narrativa autoral quanto à existência de vício de fabricação, sendo de rigor a total improcedência dos pedidos, tanto o de natureza material quanto o de natureza extrapatrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Diligencie-se. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Itapemirim/ES – 20 de julho de 2026. FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Itapemirim – ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO